Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (5/5/15), foram aprovadas duas indicações do governador do Estado. A Indicação 3/15 é para a presidência da Fundação João Pinheiro (FJP) e a Indicação 5/15 para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

Para a presidência da FJP, foi indicado o professor Roberto do Nascimento Rodrigues, titular do Departamento de Demografia da Faculdade de Ciências Econômicas (Face) da UFMG desde 1991. Ele também atuou como assessor especial e como chefe de gabinete do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação em 2014.

Já para a presidência da Fapemig, o indicado foi Evaldo Ferreira Vilela, que foi reitor da Universidade Federal de Viçosa (UFV), na qual se graduou em Agronomia e atuou como pesquisador por 37 anos, e ainda secretário-adjunto de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Também atuou por um ano na área de inovação tecnológica do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

As duas indicações foram aprovadas em turno único.

Aprovado projeto que institui Comenda Chico Rei

O Plenário também aprovou, em turno único, o PL 260/15, do deputado Paulo Lamac (PT), que institui a Comenda da Liberdade Chico Rei. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A comenda se destina a condecorar pessoas físicas ou jurídicas que tenham realizado trabalhos e ações relevantes em defesa dos afrodescendentes no Estado. O nome da comenda é uma homenagem a Chico Rei, patrono do congado. Embora deportado do Congo como escravo, Chico Rei conquistou sua liberdade e a de mais de 400 negros escravos nas minas de ouro de Vila Rica.

Pelo texto aprovado, as atividades dos condecorados devem ser relacionadas com: campanhas para a igualdade racial; movimentos e manifestos a favor da cidadania e da defesa do cidadão afrodescendente; trabalhos e projetos que combatam o racismo, a xenofobia e todo tipo de intolerância; políticas públicas e projetos voltados para a inserção do negro no sistema de educação; contribuições ao desenvolvimento espiritual da humanidade no que se refere à religiosidade africana; ações que contemplem políticas de ação afirmativa; contribuições literárias, artísticas e culturais; e ações para a promoção da dignidade humana.

A comenda poderá ser conferida post mortem e será entregue, anualmente, em cerimônia no dia 20 de novembro, como parte das comemorações do Dia da Consciência Negra, pelo governador do Estado.

Dia sem Carros – Também em turno único, foi aprovado o PL 420/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que institui o dia 22 de setembro como o Dia sem Carros. A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da CCJ.

São objetivos do Dia sem Carro: conscientizar a população sobre os problemas da mobilidade urbana e suas possíveis soluções; valorizar atitudes compatíveis com o desenvolvimento sustentável, com a proteção da qualidade do ar e com a prevenção do efeito estufa; fomentar atividades educativas e culturais relacionadas à mobilidade urbana; incentivar a utilização do transporte público; e estimular novas medidas de gestão do tráfego urbano.

O texto também esclarece que o Dia sem Carros não importará penalidade aos condutores que não aderirem à campanha.

Após passarem pela Comissão de Redação, os dois projetos seguirão para a sanção do governador.

Reajuste para servidores da ALMG é aprovado em 1º turno

O Plenário aprovou em 1º turno, ainda nesta terça (5), o PL 1.265/15, de autoria da Mesa da Assembleia. A proposição dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores da ALMG e prevê um reajuste de 8,13% a partir de 1º de abril de 2015.

A revisão salarial é baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) estimado para o período de maio de 2013 a abril de 2014, e não se aplica aos aposentados cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos parágrafos 3º e 17 do artigo 40 da Constituição da República nem aos servidores incluídos na Lei Complementar 100, de 2007.

A proposição também permite, mediante convênio, a cessão à Assembleia Legislativa de um delegado e de um inspetor da Polícia Civil, que prestarão apoio às atividades institucionais da Presidência. Ficam instituídas duas gratificações devidas aos policiais cedidos, no valor de 40% do vencimento básico de cada cargo. As gratificações não serão incorporadas à remuneração, aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e, salvo no caso do pagamento do 13º salário, não integrarão a base de cálculo para a contribuição previdenciária ou para qualquer outro benefício, vantagem ou adicional.

As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de recursos orçamentários da Assembleia. Por fim, revoga-se a Lei 13.722, de 2000, que dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas do Estado.

O projeto retorna para parecer da Mesa da Assembleia e, depois, será apreciado em 2º turno pelo Plenário.

Apoio - Os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Duarte Bechir (PSD), Dilzon Melo (PTB), Antônio Carlos Arantes (PSDB), Alencar da Silveira Jr. (PDT), Arlen Santiago (PTB), João Vítor Xavier (PSDB), Isauro Calais (PMN), Cristiano Silveira (PT) e Professor Neivaldo (PT) manifestaram apoio à aprovação do projeto e parabenizaram a Mesa da Assembleia pela iniciativa.

Para o deputado Dilzon Melo, o Governo do Estado também deveria conceder reajuste para os servidores do Poder Executivo. O deputado Arlen Santiago também criticou o governo, que ainda não concedeu reajuste aos seus servidores. Ele também criticou medida provisória assinada pela presidente Dilma Rousseff, que, na sua opinião, retira direitos dos trabalhadores.

De acordo com o deputado João Vítor Xavier (PSDB), desde a década de 1940, os direitos trabalhistas são estruturados. “Apesar disso, hoje a presidente cortou R$ 18 bilhões em direitos. A presidente mentiu, na campanha, ao falar que não cortaria direito trabalhista”, ressaltou.

O deputado Cristiano Silveira disse que acredita no sucesso das negociações para melhorias para o funcionalismo no Estado.

Os parlamentares também abordaram outros assuntos na reunião de Plenário. O deputado Alencar da Silveira ressaltou que o brasileiro não está satisfeito com os rumos do País. “O Brasil tem necessidade de eleição geral. Com isso, mudaremos hábitos. Ninguém aguenta mais eleição a cada dois anos”, salientou.

Já o deputado Duarte Bechir lamentou pela ausência, na rede pública estadual, de medicamento necessário para o tratamento de câncer. Ele contou que uma cidadã de Campo Belo (Centro-Oeste de Minas) faleceu por causa da falta, por mais de 30 dias, do remédio.

O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) enfatizou que é favorável à terceirização. “País e Estado que querem se desenvolver precisam disso. Precisamos valorizar o empreendedorismo”.

O deputado Sargento Rodrigues disse que está preocupado com a segurança pública. “Saúde, educação e segurança são setores prioritários. Eles não podem parar”, enfatizou. Ele disse que recebeu relatos sobre a falta de recursos e estrutura no setor.

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