A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta terça-feira (5/5/15), pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 797/15, que dispõe sobre a criação da Comenda Vice-Presidente José Alencar para homenagear personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico-social e o aprimoramento da atividade política no Estado. A proposição é de autoria do deputado licenciado Tadeu Martins Leite (PMDB). O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1.

De acordo com o parecer do relator, a comenda vai homenagear personalidades que tenham se destacado nas atividades empresariais, sociais ou políticas, contribuindo para o desenvolvimento de Minas Gerais nas categorias política, empresarial, jurídica ou sociocultural. Os agraciados, em número máximo de oito, serão indicados, anualmente, pelos deputados e receberão a comenda em cerimônia a ser realizada na semana do dia 17 de outubro, data do nascimento do vice-presidente José Alencar.

Substitutivo – O substitutivo nº 1 tem o objetivo de adequar o texto do projeto à técnica legislativa e promover correções necessárias. Uma delas refere-se ao fato de a Constituição Mineira determinar que é de competência privativa do governador do Estado conferir condecoração e distinção honoríficas. Além disso, estabelece que essa autoridade fará a entrega da referida condecoração. Por essa razão, o dispositivo apresentado inclui no projeto a previsão de que será o chefe do Executivo estadual que fará a entrega da comenda.

Outra alteração feita pelo substitutivo nº 1 é a exclusão do artigo 4º da matéria. Tal artigo estabelece que as despesas decorrentes da lei correrão por conta de verbas próprias a serem consignadas nos orçamentos dos exercícios financeiros. Segundo o parecer, essa menção é desnecessária, uma vez que todas as despesas do Estado estão, obrigatoriamente, previstas na lei orçamentária.

O projeto, que tramita em turno único, está pronto para ser encaminhado à Comissão de Administração Pública.

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