A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/15 elegeu, nesta terça-feira (28/4/15), seu presidente e vice. Foram eleitos os deputados Isauro Calais (PMN) e Iran Barbosa (PMDB) como presidente e vice-presidente, respectivamente. O deputado Douglas Melo (PSC) foi designado o relator da proposta.

A PEC 12/15, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 4º da Constituição do Estado. O parágrafo diz que “A lei estabelecerá prazo razoável de duração dos processos administrativos, findo o qual, não havendo resposta, a unidade administrativa responsável pelo julgamento do processo ficará impedida de concluir os demais processos em tramitação até que seja emitida a resposta, sem prejuízo das sanções cabíveis, bem como o eventual ressarcimento, se o ato resultar em prejuízo ao erário”.

Segundo justificativa contida no texto da PEC, sua finalidade é garantir a efetividade do disposto no artigo 73 da Carta Mineira, segundo o qual a sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz, criando um mecanismo que propicie ao cidadão efetivo controle dos atos do poder público.

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