A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/15, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), recebeu, nesta quinta-feira (23/4/15), parecer contrário da Comissão Especial criada para analisá-la, em 1º turno. A PEC tem por objetivo extinguir o Tribunal de Justiça Militar (TJM). A proposição altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal, adequando o texto constitucional à previsão do artigo 125, parágrafo 3°, da Constituição da República, que prevê a possibilidade de criação do órgão no Estados com efetivos superiores a 20 mil policiais.

O relator, Thiago Cota (PPS), que opina pela rejeição da PEC, justifica que a extinção do TJM só pode ser feita por meio de projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça – como previsto no próprio artigo 125 da Constituição Federal. O parlamentar considera, portanto,“como vício de iniciativa a pretensão do tratamento da matéria via iniciativa parlamentar”.

O parecer alerta, ainda, que a supressão dos dispositivos constitucionais relativos ao Tribunal de Justiça Militar não implica necessariamente a extinção do órgão, haja vista a sua previsão na Lei Complementar 59, de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. A modificação do texto complementar também só pode ser realizada pelo presidente do Tribunal de Justiça, conforme previsto no mesmo dispositivo da Constituição da República. A PEC  será analisada pelo Plenário, cuja decisão é soberana.

Conforme justificativa apresentada na PEC, a alteração pretendida baseia-se nos recentes questionamentos relativos à necessidade da existência do Tribunal de Justiça Militar. De acordo com os signatários, informações do Conselho Nacional de Justiça dão conta de que, somente em 2012, os gastos do governo mineiro com o Tribunal Militar local foram de R$ 43,4 milhões. Além disso, no mesmo ano, cada processo custava em torno de R$ 68 mil. “Os tribunais militares estaduais existentes – em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul – possuem juntos 42 juízes e tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011”, continua a justificativa.

O texto da PEC transfere para o Tribunal de Justiça todas as competências e atribuições do TJM, previstas na Constituição Estadual. A proposição mantém a existência dos Conselhos de Justiça Militar.

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