Uma visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao corregedor-Geral de Justiça do Estado, com a presença de representantes das instituições afetadas, para solicitar agilidade na solução de impasse criado por possíveis procedimentos irregulares no registro de pessoas jurídicas no cartório de São Francisco, no Norte de Minas. Esse foi um dos requerimentos aprovados em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quinta-feira (23/4/15). A reunião foi solicitada pelo deputado João Alberto (PMDB) para discutir o assunto, que tem gerado problemas para associações comunitárias, escolas e sindicatos da região, como a impossibilidade de receber recursos públicos, de alterar estatuto e de compor ou alterar diretoria, entre outros.

O deputado João Alberto considera esse o primeiro passo para resolver a questão. Ele também teve aprovados outros requerimentos para pedidos de providências: ao diretor do Foro da comarca de São Francisco, Nal Bernard de Oliveira Bichara, para que haja retificação dos registros que foram feitos incorretamente, sem ônus para os interessados, desde que comprovem pagamento anterior; ao governador, para que seja encaminhado à ALMG um projeto de lei para que não sejam devidos os emolumentos, as custas e a taxa de fiscalização judiciária, referentes aos atos de retificação, desde que comprovadamente pagos; e o envio de notas taquigráficas da reunião para o TJMG e a Corregedoria do Estado.

Segundo o parlamentar, cerca de 350 instituições foram vítimas de ações irregulares no registro de pessoas jurídicas no cartório. “Parece que se trata de um ato criminoso do antigo titular do cartório, que registrava as pessoas jurídicas em livro incorreto, no livro de títulos e documentos, em vez do livro de pessoas jurídicas”, relatou. Ele falou que, por causa da situação, foi nomeada nova responsável para o cartório, que detectou algumas incorreções. Uma das soluções, de acordo com João Alberto, apontadas para resolver o impasse foi que as pessoas jurídicas fizessem novo registro e arcassem com isso, mas, para o deputado, isso não seria correto.

O deputado Roberto Andrade (PTN) falou que a população não tem culpa do que aconteceu. Ele questionou como o juiz não fiscalizou essa situação anteriormente. “Isso não aconteceu de um ano para cá. Os cartórios são fiscalizados. Como não viram antes?”, disse. O deputado João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública, também participou da reunião.

Segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste, Paulo Guedes, 34 escolas também sofrem com a situação. “As escolas não têm como receber os recursos. As associações comunitárias e rurais também vivenciam o problema”, reforçou. Ele disse que faltou sensibilidade do Judiciário local em resolver a questão sem prejudicar ainda mais as comunidades. O secretário de Estado sugeriu que se busque uma solução também pela via judicial, com mandado de segurança.

Lideranças municipais relatam consequências das irregularidades

De acordo com o prefeito de Pintópolis (Norte de Minas), Arguinel Paixão Souza Pinto, para regularizar a situação de cada instituição, custaria no mínimo R$ 1,7 mil, chegando até a R$ 7 mil. “Muitas das ações que chegaram à região foi por meio das associações, que estão comprometidas agora. Uma escola nossa, a Escola Primavera, está fechada, mesmo tendo dinheiro em conta. Outras escolas terão que ficar paradas por conta do transtorno. Elas contam com os recursos, mas não podem recebê-los por causa de problemas nos seus papéis”, contou.

O prefeito de São Francisco, Luiz Rocha Neto, ressaltou que já foram ao Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral e não conseguiram uma solução. “As associações não contam com recursos próprios para regularizar a situação. Essas instituições já deixaram inclusive de angariar recursos porque seus papéis estão com irregularidades. Dessa forma, elas ficaram à margem da lei, também por omissão por parte do Estado”, acrescentou. Luiz Rocha falou que há escolas que não dispõem de alimentação por causa do problema.

A presidente do Conselho Municipal de Entidades de Ação Comunitário de São Francisco, Jainy de Jesus Gonçalves Pereira, esclareceu que o problema foi descoberto há dois anos, mas é antigo. “As fundações criadas de 1988 para cá estão sofrendo com a questão. Não é justo que associações percam projetos por causa disso. Nunca chegaríamos ao cartório e perguntaríamos se o trabalho está sendo feito de forma correta ou se está no livro correto. Cada um deve ser responsável pelo o que faz”, disse.

Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco, Paulo Gomes Ferreira, disse que os sindicatos da região prestam serviços públicos e que estão tolhidos de realizar os trabalhos. “Estamos devendo a funcionários e também os encargos sociais. Desse jeito vamos ter que parar de funcionar”, contou.

Segundo o presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Codema) de São Francisco, João Naves, a solução para o caso é política. “Com a intermediação da Assembleia, o caminho será mais ágil. Estávamos desamparados. A Justiça cometeu uma injustiça com a população e recorrer a ela de início para solucionar o caso nos parecia difícil”, enfatizou.

De acordo com o presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Minas Gerais, Alexandre Souza Leal, o oficial que causou toda a situação já foi punido. “Quem responde interinamente pelo cartório, muitas vezes, não tem o que fazer. É importante que, conjuntamente, a gente solicite a reparação de todos os casos. E, se o registro já foi pago uma vez, isso não pode ser cobrado de novo”, relatou. Alexandre disse que a ideia é resolver o problema, porque a situação desestimula que outras associações sejam criadas. “Não queremos nos afastar da população”, finalizou.

Abaixo-assinado – Um abaixo-assinado com a solicitação de que o problema seja resolvido foi feito pelos participantes da reunião, que lotaram o Teatro da Assembleia. O deputado João Alberto anunciou que irá apresentar mais um requerimento com pedido de providências para que esse documento seja encaminhado ao governador Fernando Pimentel; ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB); e ao presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes.

Ainda na reunião, foi aprovado requerimento, de autoria dos deputados Rogério Correia (PT) e Iran Barbosa (PMDB), para a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, para discutir o contrato da Parceria Público-Privada (PPP) firmado entre o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), e a empresa Minas Arena para a reforma e modernização do Mineirão, bem como as obras, a exploração, a operação e a manutenção do estádio.

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