Em reunião na tarde desta quarta-feira (22/4/15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer pela constitucionalidade ao Projeto de Lei (PL) 488/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução do troco, integral e em espécie, ao consumidor de bens e serviços, nos estabelecimentos situados no Estado. De autoria do deputado Fred Costa (PEN), o projeto teve como relator o deputado Bonifácio Mourão (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 1, aprovado pela comissão, com a finalidade de aprimorar a redação da matéria.

De acordo com o substitutivo, na falta de cédulas ou de moedas para efetuar o troco, o fornecedor ficaria obrigado a reduzir o valor dos bens ou serviços em benefício do consumidor. O dispositivo também propõe proibir a substituição do troco em dinheiro por outros produtos sem o consentimento prévio do consumidor e determina que os fornecedores de produtos e de serviços afixarão, em local visível, próximo ao caixa, placa com o conteúdo dos artigos 1º e 2º da lei.

Em sua fundamentação, o relator observa que, embora o assunto já seja contemplado pela legislação, uma vez que a retenção de troco significaria apropriação indébita, “a norma proposta explicita os direitos básicos do consumidor e reforça a vedação de práticas abusivas por fornecedores que visem transferir o ônus de eventual falta de troco aos consumidores”. Destaca, porém, que o uso crescente de meios eletrônicos, como cartões de crédito e débito, entre outros, “reduz progressivamente a utilização de numerário para o acerto de pagamentos, reduzindo a distorção que o projeto visa a solucionar”.

O projeto passará ainda pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Contribuinte e pela de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

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