Deputados estaduais de Minas Gerais e prefeitos de municípios mineradores do Estado querem unir forças para acelerar a tramitação do Marco Regulatório do setor, que está paralisado na Câmara dos Deputados. Em visita à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) nesta quarta-feira (15/4/15), a Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ouviu a principal reivindicação dos administradores municipais: a necessidade de uma nova legislação para regulamentar uma das principais atividades do Estado.

O Projeto de Lei Federal 5.807/13, que contém o Marco Regulatório da Mineração, foi enviado ao Congresso em junho de 2013, após cinco anos de discussão com envolvidos nesse segmento econômico. O texto final acabou desagradando a todos, mas ainda não foi incluído na pauta do Plenário. A proposição define regras para a mineração como, por exemplo, o estabelecimento de alíquotas que vão de 0,5% a 4% sobre o faturamento bruto das mineradoras para a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem). Determina, também, que o índice será definido por decreto presidencial.

Atualmente, a Cfem para os municípios mineradores é de 2% sobre o faturamento líquido das mineradoras. A Amig defende a elevação para 4% e rechaça a definição por decreto. O presidente da entidade, Carlos Cota, prefeito de Mariana (Região Central do Estado), explicou que isso pode gerar muita insegurança, pois o valor pode variar de acordo com o interesse de cada novo governo. Ele disse que a demora na aprovação das novas regras já gerou um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos municípios, que continuam recebendo a alíquota vigente.

A Amig, segundo Carlos Cota, sugere uma alteração na proposição: criar um fundo para contemplar os municípios do entorno da atividade minerária que, segundo ele, também são atingidos, ainda que não sediem as mineradoras. “Esses municípios sofrem impactos e não são compensados”, justificou. Atualmente, a distribuição da Cfem é a seguinte: 65% para os municípios onde há a exploração, 23% para os Estados e 12% para a União. Pela proposta da Cfem, o fundo teria 10% do tributo, conseguido com a redução dessa distribuição: 60% para os municípios; 20% para os Estados e 2% para a União.

Deputados apoiam os municípios

O presidente da comissão, deputado Gil Pereira (PP), manifestou a disposição dos parlamentares para tentar dar celeridade à aprovação do Marco Regulatório. Ele sugeriu criar um grupo de estudos formado por deputados e técnicos da Amig para estudar a situação. “Vamos tomar as providências. Já existe entendimento em relação à Cfem; é preciso colocar o projeto em pauta”, disse.

Autor do requerimento da visita, o deputado Glaycon Franco (PTN) disse que é preciso reacender a discussão sobre o Marco Regulatório da Mineração. Ele quer realizar uma audiência pública para ouvir os prefeitos dos municípios mineradores e o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto.

O deputado João Vítor Xavier (PSDB) acredita que o momento é oportuno para a aprovação da proposição, considerando que a presidência da República, o Governo do Estado e a presidência da Câmara dos Deputados são comandados por políticos do mesmo partido (PT) ou da base de apoio (PMDB). Ele criticou as empresas de mineração que, segundo ele, prometem muito, mas contribuem com pouco para os municípios que as abrigam.

O deputado Bosco (PTdoB) defendeu maior participação de Minas Gerais na discussão do Marco Regulatório, ao lembrar que o Estado é o principal produtor de minério do País. Já o deputado Wander Borges (PSB) afirmou que é preciso reagir para que a proposição seja, enfim, votada no Congresso Nacional.

Prefeitos criticam condução do processo

O prefeito de Congonhas (Região Central do Estado), José de Freitas Cordeiro, estima que os municípios já perderam R$ 15 milhões no primeiro trimestre deste ano, em relação do ano passado, com o atraso do aumento da Cfem. Ele acredita que, só com o empenho das bancadas parlamentares de Minas Gerais e do Pará (os principais Estados mineradores), será possível votar o projeto.

Ex-prefeito de Itabirito (Região Central do Estado) e um dos idealizadores da Cfem, Waldir Salvador de Oliveira, o Juninho, foi duro em suas críticas. Ele disse que as mineradoras são as maiores lobistas do Congresso Nacional, dificultando a aprovação de qualquer proposição que contrarie seus interesses. De acordo com Juninho, o relator do projeto, deputado federal Leonardo Quintão, recebeu cerca de R$ 2 milhões de doações de mineradoras em sua campanha eleitoral. “Será que em seu parecer ele vai beneficiar as empresas que o ajudaram ou vai pensar nos municípios?”, ironizou.

De acordo com Juninho, a compensação pela atividade destinada aos municípios mineradores tem a menor alíquota do mundo. Já o custo de produção do minério também é o menor do mundo. O ex-prefeito advertiu para a inconstância da cotação do minério de ferro no mercado internacional. Os valores estão sempre variando e já chegaram ao valor máximo de US$ 100 a tonelada como, também, ao mínimo de US$ 19. Atualmente, a tonelada gira em torno de US$ 40. Para ele, não é possível discutir a questão quando as mineradoras estão reclamando de baixa no preço, porque a situação pode e vai mudar. Por isso, também é contrário à definição da alíquota da Cfem por decreto.

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