A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou, na manhã desta quarta-feira (8/4/15), a primeira reunião preparatória para realização de um ciclo de debates sobre a judicialização da saúde. O tema, que tem gerado polêmicas e muita preocupação entre agentes de saúde e gestores públicos, trouxe ao Legislativo representantes de dezenas de entidades, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Tribunal de Justiça, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina (CRM), Federação das Santas Casas e Associação Mineira de Municípios (AMM), além de universidades, conselhos regionais e sindicatos.

A expectativa é de que o evento seja realizado em agosto deste ano, mas os sub-temas, bem como o nome dos expositores, ainda serão definidos ao longo das próximas reuniões de preparação.

Integralidade - Dá-se o nome de judicialização da saúde ao crescente número de ações impetradas na justiça para garantir medicamentos ou tratamentos ainda não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa de realizar o ciclo de debates foi do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). Na opinião dele, o próprio conceito de integralidade da saúde, previsto na Constituição Federal, deve ser rediscutido. "Os recursos são finitos; não está sendo possível garantir tudo para todos", ponderou.

O deputado Antônio Jorge (PPS), também presente à reunião, concordou com o colega. "Mesmo nos países mais ricos e desenvolvidos, há padrões estabelecidos, protocolos, câmaras técnicas para discussão desses assuntos. No Brasil, ainda não temos nada disso", afirmou.

Durante a discussão, representes da OAB-MG e do Ministério Público apontaram a complexidade dos temas médicos como dificultador, no momento de julgar as ações que chegam à justiça.

Cláudia Navarro, do Conselho Regional de Medicina, lembrou que, muitas vezes, o paciente já chega ao consultório médico levando cópia de um artigo ou publicação científica, retirado na internet, e passa a exigir aquele determinado tratamento ou medicamento, como se aquilo fosse "a salvação para ele". "Às vezes até nós, médicos, temos dificuldade em saber o que é válido ou não, o que é apenas experimental ainda, e isso acaba na justiça", enfatizou.

O presidente da Comissão de Direito Sanitário da OAB-MG, Tadahiro Tsubouchi, lembrou que há muitas situações em que o gestor público é obrigado a cumprir uma sentença judicial, pagando por um remédio ou tratamento, o que, no fundo, torna-se ilegal, do ponto de vista da administração pública.

O deputado Doutor Wilson Batista também se valeu de exemplos de gestores condenados à prisão por alguma morte ou complicação de saúde de usuários do SUS, sem que tivesse havido nenhum tipo de omissão ou negligência. "O número de ações só cresce em Minas Gerais. Os gastos são enormes, mas precisamos estudar melhor o assunto, para saber se isso de fato gera um impacto positivo na vida das pessoas", afirmou o deputado.