Nesta quarta-feira (8/4/15), o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) pediu vista (prazo para exame) do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/15, que autoriza o governo a criar o Programa de Estímulo Operacional para Bombeiros e Policiais Militares. Por meio desse programa, policiais e bombeiros poderão vender suas folgas ao Estado, que serão pagas por meio de indenização. O pedido de vista aconteceu durante durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Com isso, o deputado recebe o prazo de 24 horas para analisar o projeto.

Durante a reunião, foi lido parecer do relator, deputado João Alberto (PMDB), que foi pela constitucionalidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O texto adequa a redação do projeto original, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), alterando ainda a redação do artigo 4º, que define a forma de cálculo da indenização pelo serviço extra. Pela proposta original, o cálculo seria pelo resultado do valor-hora normal de trabalho de cada posto ou graduação, acrescido de 50%, multiplicado pelo número de horas extraordinárias. O novo texto prevê que a indenização será calculada por um dia de serviço por turno trabalhado.

O projeto também prevê que a prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar 40 horas mensais e deverá ser prestado exclusivamente em atividades finalísticas operacionais, como o policiamento de rua. A Polícia Militar deverá criar um banco de horas ou mecanismo semelhante para gerenciar o serviço extraordinário.

O deputado Cabo Júlio afirmou, durante a reunião, que a proposição foi solicitada pelo Comando da Polícia Militar. “O governo abriu 3 mil vagas para policiais, pois precisa aumentar o efetivo com urgência. Só que os aprovados no concurso demoram até dois anos para chegar à rua”, argumentou o parlamentar, justificando a aprovação da medida. Segundo ele, em municípios com extrema carência de efetivo, há policiais que já fazem horas-extras sem receber nada por isso.

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