O deputado Cássio Soares (PSD) obteve, nesta terça-feira (31/3/15), prazo regimental para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/15. O prazo é de 20 dias, no caso de PEC, e foi solicitado durante reunião da Comissão Especial criada para analisar a proposta. A proposição, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), acrescenta o parágrafo 8° ao artigo 53 da Constituição Estadual, de forma a estabelecer que a remuneração dos deputados seja paga proporcionalmente ao comparecimento efetivo nas reuniões ordinárias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

Conforme justificativa apresentada à proposição, a ausência repetida de parlamentares nas reuniões ordinárias impede que debates importantes sejam travados na Casa e compromete o funcionamento dos trabalhos legislativos. Os 28 parlamentares signatários defendem que não se pode privilegiar os deputados que não comparecem parcial ou integralmente às reuniões ordinárias em detrimento daqueles que efetivamente comparecem cotidianamente.

"Considerando que os deputados são agentes públicos e que, portanto, recebem subsídios do erário, nada mais correto do que vincular o pagamento ao comparecimento aos trabalhos neste Parlamento, durante as reuniões de caráter ordinário", explica o texto da justificativa.

Ainda conforme a justificativa, caberia à ALMG regulamentar o modo de aferição da presença dos parlamentares nas reuniões ordinárias e de sua efetiva participação nas votações, bem como a forma de processamento dos eventuais descontos no subsídio em caso de não comparecimento. No texto que justifica a apresentação da PEC, os deputados explicam que essa comprovação da presença do parlamentar poderia se dar, por exemplo, mediante o registro de ponto.

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