Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (26/3/15), os donos de barracas que atuavam no entorno do Mineirão e feirantes de outras regiões da Capital solicitaram a deputados e representantes da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e do Governo do Estado que as licitações que vêm dificultando a atuação desses trabalhadores sejam revistas. O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT), que sugeriu que seja feito pelo Ministério Público (MP) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regularize a situação dos barraqueiros.

Segundo o parlamentar, é preciso nova discussão sobre as licitações das feiras da Capital à luz do direito constitucional. Para ele, os locais onde há esse tipo de comércio popular são públicos, e além disso, as feiras são uma tradição da cidade, na sua opinião. “A Justiça deveria tratar as feiras como um local de reunião de pessoas, por isso, elas não devem ser vistas com o rigor do Código de Posturas de Belo Horizonte”, pediu.

O deputado Rogério Correia ainda lamentou a promessa do governo anterior de que a situação seria resolvida logo após o término da Copa do Mundo. “É preciso debater com a Minas Arena, que tem a concessão do Mineirão, como a esplanada do estádio poderia ser usada pelos feirantes”, lembrou. Ele pediu, ainda, que a PBH sugira, de imediato, um local nas proximidades do estádio para o retorno desses trabalhadores até que seja feito o TAC.

Feirantes cobram solução para impasse

O líder do Movimento dos Barraqueiros, Ernani Francisco Pereira, lembrou que essa discussão tem sido feita há quatro anos, antes mesmo do fechamento do Mineirão para as reformas para a Copa do Mundo. “Buscamos outras instâncias de poder, sem sucesso. O ex-governador Antonio Anastasia, por exemplo, teria se comprometido a solucionar a situação dos barraqueiros do Mineirão e da feira do Mineirinho, mas nada foi feito”, afirmou.

A líder dos feriantes do Barreiro, Vanessa Cristina Pereira Franco, disse que as licitações feitas pela PBH, por meio de concorrência por melhor preço, são danosas para os barraqueiros. “Estamos atuando no setor há 15 anos, sendo que diversas famílias vivem desse trabalho. A fiscalização tem feito ameaças de recolhimento de materiais e fechamento do comércio. As feiras são referências culturais e de entretenimento na cidade”, defendeu.

Licitações são alvo de críticas

O advogado dos feirantes, Helson Pereira Rezende, explicou que a PBH licita as feiras e cobra impostos altos, sem, contudo, oferecer segurança e infraestrutura. Diante desse cenário, ele alertou que, se forem feitas licitações para as outras feiras da cidade, esse tipo de comércio popular vai acabar em Belo Horizonte. “Todas as feiras foram criadas por meio de movimento popular e, agora, a PBH vem explorando essa manifestação cultural visando apenas ao lucro”, criticou.

A defensora pública Júnia Roman Carvalho lembrou que as licitações estão suspensas por meio de liminar judicial, mas podem ser retomadas. De acordo com ela, as feiras são patrimônio público imaterial da cidade e não pertencem à PBH, que deveria ser a garantidora desse patrimônio. “Estamos tentando uma solução conciliada há mais de quatro anos. As pessoas dependem das feiras para o seu sustento e temos que proteger nossa tradição”, salientou.

Ela também discordou de que a licitação seja o melhor caminho. Para ela, a modalidade de tomada por melhor preço gera injustiça social. “Isso não passa de um leilão do espaço público. A atual gestão municipal não tem a tradição do diálogo, apesar de estamos tentando”, completou.

PBH diz que tem que obedecer Código de Posturas

O representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Belo Horizonte, Marcos Souza Lima, afirmou que existem duas discussões distintas: uma sobre a feira do Mineirão e outra sobre as demais feiras de alimentação e artesanato da cidade. Ele explicou que a PBH está de mãos atadas diante do Código de Posturas da cidade, que obriga a regularização dos feirantes mediante licitação. “Não há, legalmente, como licenciar pessoas sem esse tipo de procedimento. O critério da licitação é concorrência por maior preço, em virtude das despesas para a instalação da feira, a segurança contra incêndio e a manutenção de infraestrutura”, disse.

O secretário municipal adjunto de Fiscalização de Belo Horizonte, Alexandre Cordeiro, reforçou que não há, legalmente, como autorizar a atividade sem licitação. Ele acredita que a melhor saída seria o funcionamento da feira na esplanada do Mineirão, onde não há os impedimentos do Código de Posturas.

O representante da Secretaria-Geral da Governadoria do Estado, Adenílson Idalino de Souza, afirmou que os espaços do Mineirão pertencem à Minas Arena, que é uma empresa privada e deve ser incluída no debate. Ele disse que é preciso saber se a intenção dos barraqueiros é atuar na esplanada do estádio ou em seu entorno, uma vez que há regras de vigilância sanitária a serem cumpridas e que seriam de responsabilidade da empresa. “O governo tem interesse em resolver a situação. Comprometo-me a levar ao governador a solicitação de uma audiência com os feirantes para que se encontre uma solução para o problema o mais rápido possível", finalizou.

Comissão vai cobrar providências

Ao final, o presidente da comissão, deputado Cristiano Silveira (PT), disse que os encaminhamentos motivados pelo debate são o envio das notas taquigráficas da reunião a todas as entidades e órgãos presentes; a solicitação de visita da comissão ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda; o pedido de estudo da Câmara Municipal para que seja feita a modificação do Código de Posturas no que se refere à obrigação de licitações de feiras na cidade; o envio de ofício à PBH, ao Governo do Estado, ao Ministerio Público, à Minas Arena e a representantes dos barraqueiros para que seja estabelecido o TAC; e pedido de tombamento das feiras da Capital como patrimônio cultural.

Consulte o resultado da reunião.