A Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quarta-feira (25/3/15) foi marcada pelo encerramento da discussão do Projeto de Lei (PL) 5.496/14, do governador, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) e pela discussão do Orçamento do Estado para 2015 (PL 5.497/14, também do governador). As duas matérias tramitam em turno único.

Citando o artigo 160 da Constituição Estadual, o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) afirmou que qualquer modificação na proposta orçamentária original é inconstitucional. De acordo com esse dispositivo, o governador só pode propor alterações ao projeto se isso ocorrer antes da votação do parecer na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes.

O parlamentar relembrou que a votação do parecer já havia sido concluída quando as mudanças foram sugeridas. As modificações foram propostas porque não houve acordo para apreciação da matéria devido ao cenário econômico do País. Ele enfatizou que, com as alterações feitas, áreas importantes, como meio ambiente e educação, terão menos recursos.

O deputado Bonifácio Mourão salientou ainda que a oposição votará o Orçamento porque não pode prejudicar o andamento das iniciativas do Estado. Ele relatou que, por causa do atraso nessa votação, diversas obras foram paralisadas no interior, e citou como exemplo a suspensão da construção de um hospital em Governador Valadares (Vale do Rio Doce).

O deputado Gustavo Corrêa (DEM) destacou que todos os parlamentares da oposição acreditam que o Orçamento enviado pelo ex-governador Alberto Pinto Coelho no ano passado era exequível. Para ele, a mudança da proposta orçamentária se pautou por questões políticas. Já o deputado João Leite (PSDB) disse que os cortes no Orçamento do Estado terão grande impacto. E o deputado Arlen Santiago (PTB) ressaltou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) perderá recursos importantes.

Para o deputado Felipe Attiê (PP), o País tem dificuldades orçamentárias desde sempre. "A economia se baseia em produtos primários. Exportamos sobretudo café e minério", afirmou. Ele enfatizou que a economia não se sustenta apenas com estímulos ao consumo. 

Situação de servidores da educação motiva debates

Outras questões pautaram a reunião desta quarta (25). O deputado Rogério Correia (PT) tratou da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/15, da qual é relator, que visa garantir a efetivação de servidores públicos estaduais. A proposta torna efetivos os servidores públicos não concursados que ingressaram no Estado até 5 de novembro de 2007, beneficiando principalmente os designados da educação, que correm o risco de perder seus empregos com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007.

O deputado salientou que essa PEC também será considerada inconstitucional. “A oposição conta uma mentira para os professores. Eles não serão salvos por uma lei igual àquela que foi considerada inconstitucional”, enfatizou. Ele ressaltou que o governador solicitou que o prazo para a demissão dos designados, que vence em 1º de abril, fosse estendido para o fim do ano para que houvesse tempo de trabalhar melhor a questão e não interromper o ano letivo.

O parlamentar explicou que o tempo de trabalho desses servidores será contabilizado para efeitos de aposentadoria e que o governo estuda abrir novos concursos. Como relator da proposição, ele pretende consultar o Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sua avaliação, certamente responderá que não é possível efetivar servidores sem concurso público.

O deputado Cristiano Silveira (PT) acrescentou que essas são as medidas possíveis. “A entrada no serviço público é por meio de concurso”, concluiu. O deputado Durval Ângelo (PT) disse que a ALMG leva em consideração o posicionamento do STF.

O deputado Rogério Correia relatou ainda que o governo anunciou nesta terça (24), em reunião com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), que acabou a restrição à alimentação dos educadores nas escolas estaduais. Para ele, a oposição acha a iniciativa pequena, mas não fez isso antes. Ele disse que o próximo passo é a implantação do piso salarial dos servidores da educação.

Por outro lado, o deputado João Vítor Xavier (PSDB) criticou o aumento concedido aos profissionais da educação. Ele disse que quem ganhou dinheiro no governo do PT foram os bancos. “O brasileiro sente no bolso a perversidade desse governo”, falou. O deputado Dilzon Melo (PTB) também fez críticas ao Governo Federal, assim como os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Duarte Bechir (PSD). Já o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) destacou que a direção do Sind-UTE manifestou, por meio do Facebook, descontentamento com o atual Governo do Estado.

Votação - O deputado Doutor Wilson Batista (PSD) demonstrou preocupação com as discussões na ALMG. “Projetos importantes não são priorizados. Nós nos limitamos a discussões medíocres sobre questões partidárias”, disse. Ele falou que, na última legislatura, foram aprovados poucos projetos de lei de autoria parlamentar e teme que o mesmo aconteça nesta legislatura.

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