A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quer discutir os impactos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, sobre as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Requerimento com essa finalidade, de autoria do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), foi aprovado na reunião realizada nesta terça-feira (24/3/15).

A Lei Complementar 100 foi declarada inconstitucional no ano passado em sentença do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa decisão, servidores estaduais efetivados sem concurso público devem ser desligados a partir do próximo dia 1º de abril. O objetivo da comissão é discutir a situação das Apaes que funcionam com servidores dessa categoria que foram cedidos pelo Governo do Estado.

Também foi aprovado requerimento do deputado Duarte Bechir para a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para debater a suspensão dos pagamentos à rede credenciada do Ipsemg, que tem prejudicado o atendimento à saúde dos servidores estaduais do Triângulo Mineiro, especialmente aqueles que procuram o Hospital Madrecor, em Uberlândia.

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