Nesta terça-feira (17/3/15), foram eleitos presidente e vice da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/15, que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM). Para presidir a comissão, foi eleito o deputado Vanderlei Miranda (PMDB), e na vice-presidência, ficou o deputado Thiago Cota (PPS).

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, a PEC 10/15 altera as disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do TJM. Por meio dessas mudanças, pretende-se adequar a Constituição Estadual à Constituição da República, segundo a justificativa do autor.

O parlamentar argumenta que a mudança proposta na Constituição está em consonância com “os recentes questionamentos relativos à necessidade da existência do Tribunal de Justiça Militar". Ele informa que em 2012, os gastos com o TJM foram de R$ 43,4 milhões, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça. Os tribunais militares estaduais restantes no País - em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul - têm juntos 42 juízes e tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011, segundo o deputado Sargento Rodrigues.

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