A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 elegeu nesta quinta-feira (12/3/15), como presidente e vice, a deputada Marília Campos (PT) e o deputado Emidinho Madeira (PTdoB), respectivamente. A presidente da comissão também assumiu a relatoria da proposição. A PEC, que tem como primeiro signatário o deputado Anselmo José Domingos (PTC), altera os artigos 64 e 67 da Constituição do Estado, de forma a autorizar que o texto constitucional possa ser modificado mediante proposta de iniciativa popular.

Atualmente o artigo 64 da Constituição Estadual estabelece que ela pode ser alterada somente por meio de proposta apresentada por no mínimo um terço dos membros da ALMG, pelo governador do Estado ou por pelo menos 100 câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas. A extensão aos cidadãos mineiros da possibilidade de propor emenda à Constituição acompanharia uma decisão que já foi adotada em outros Estados brasileiros, segundo o deputado Anselmo José Domingos. De acordo com o que prevê hoje o artigo 67 da Constituição, a iniciativa popular pode ser exercida somente pela apresentação de projeto de lei à ALMG.

O número mínimo de 10 mil eleitores que devem assinar o projeto de lei de iniciativa popular, já previsto pelo artigo 67, também foi mantido no caso da proposta de emenda à Constituição pelos cidadãos.

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