A violência institucionalizada contra a mulher, a criação de um juizado especializado e a necessidade de uma casa de abrigo que funcione 24 horas foram os principais assuntos abordados durante audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta quinta-feira (12/3/15).

Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindRede BH), Maria da Consolação destacou que muito se fala da violência física, mas outros tipos de violência contra a mulher são “esquecidos”. “A Educação é composta, em sua maioria, por mulheres. Então, quando as carreiras das professoras são precarizadas pela terceirização, isso também é uma violência contra a mulher. As políticas públicas precisam ter um olhar feminista sobre o mundo. Somos incluídas numa concepção social em que valemos menos, nosso trabalho tem menos importância e recebemos salário menor que o dos homens”, afirmou.

Autor do requerimento que deu origem à reunião, o presidente da comissão, deputado Fred Costa (PEN), destacou que a violência contra a mulher vai além da questão física, mas também abarca o preconceito que muitas delas enfrentam cotidianamente. “Inadmissível imaginar que, não faz tanto tempo assim, a sociedade considerasse aceitável a violência física, sexual e psicológica contra a mulher. No primeiro ano de vigência da (Lei) Maria da Penha, houve diminuição nas taxas de violência, mas posteriormente esse número voltou a aumentar”, ressaltou.

O parlamentar ainda lembrou que, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), seis a cada 100 mil mulheres são mortas violentamente em Minas Gerais, índice maior que a média nacional e o maior da região Sudeste. “Precisamos fazer um esforço em todo o País, mas em Minas temos de provocar o Executivo estadual para que a mobilização seja ainda maior”, completou.

A deputada Geisa Teixeira (PT) destacou o trabalho da nova bancada de mulheres da ALMG, que quer fortalecer a voz da mulher mineira na Casa. “Queremos levar o debate para diversas regiões e ter a presença popular das mulheres, ouvir o que elas têm a dizer e ser a voz delas aqui na Casa”, disse. A secretária executiva do Conselho Estadual da Mulher, Christina Diniz, disse que a meta do órgão é a criação de conselhos municipais em todas as cidades mineiras, para exercerem o controle social e fazer o monitoramento das políticas públicas relativas à violência contra a mulher.

Feminicídio – A deputada Rosângela Reis (Pros) lembrou a importância da Lei Federal 13.104, de 2015, que tipifica o feminicídio como crime hediondo, num país que é, de acordo com o Mapa da Violência contra a Mulher, o 7º do mundo com maior número de mortes e agressões contra as mulheres. “No entanto, ainda falta cumprirmos as medidas protetivas necessárias para garantir a segurança das mulheres. O esforço feito já é bem grande, mas faltam equipes para fazer o acompanhamento, falta estrutura melhor nas delegacias e é essencial instalarmos as varas especializadas nos municípios”, cobrou.

Participante do movimento Mulheres em Luta, Firmina Maria de Oliveira Rodrigues destacou que a Lei do Feminicídio é um avanço, mas ela precisa sair do papel e demanda investimentos. “Além disso, as mulheres transexuais não foram contempladas pela nova legislação, o que é muito triste”, lamentou. Ela destacou também que os índices de violência contra a mulher precisam ser lidos sob um recorte de raça e de orientação sexual, já que as maiores vítimas são as mulheres negras, lésbicas e transexuais. “O Estado investiu ano passado 0,03% do PIB no combate à violência contra a mulher. Exigimos pelo menos 1% do PIB para esse objetivo”, defendeu.

Juizado especial poderia agilizar processos

Representando o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência (Nudem) da Defensoria Pública, a defensora pública Priscila Nassif Del Lama cobrou a abertura de um juizado especializado em violência contra a mulher. “Hoje são quatro varas responsáveis por mais de 40 mil processos. Faltam funcionários, os processos andam mais devagar. Além disso, temos de investir na capacitação desses profissionais. Um juizado ajudaria muito em todas essas demandas”, afirmou.

A gerente do Centro de Apoio à Mulher da Prefeitura de Belo Horizonte (Benvinda), Daniele Aparecida Costa, apoiou a iniciativa. “A criação do juizado melhoraria a estrutura e daria maior agilidade aos processos, o que resultaria numa responsabilização mais efetiva”, disse. Ela também frisou a necessidade de mudança nos modelos de abrigamento após a promulgação da Lei Maria da Penha. “A política mudou e as mulheres se posicionam de uma nova forma. É preciso repensar isso”.

Falta acolhimento para as vítimas

Representante executiva da Central Sindical e Popular (CSP Conlutas), Andreia Carla Ferreira lembrou que, segundo o Ipea, apenas 1% dos municípios brasileiros possuem casas-abrigo. “Não estamos nem falando de nada muito elaborado. É imóvel nenhum”, lamentou.

A chefe do Departamento de Proteção à Família da Polícia Civil, Tânia D’Arc dos Santos, destacou que em Belo Horizonte há cinco delegacias, incluindo uma que funciona 24 horas dentro da Casa de Direitos Humanos. No entanto, a casa de abrigo oferece às vítimas acolhimento apenas até as 18 horas, o que gera situações complicadas. “Elas ficam deitadas nos sofás das delegacias, com seus filhos, com fome, porque não podem voltar para casa, para serem agredidas novamente por seus companheiros”, alertou Tânia.

A delegada-adjunta do Departamento de Proteção à Família, Elisabeth de Freitas Assis Rocha, reforçou a necessidade do abrigamento 24 horas e da criação do juizado especializado. “Seria essencial para garantirmos o cumprimento das medidas protetivas, cuja tramitação depende do Judiciário”, defendeu.

Requerimento – Durante a reunião, também foi aprovado requerimento de autoria do deputado Wander Borges (PSB) para realização de audiência pública em Sabará (RMBH) para debater a restauração da Escola Estadual Paula Rocha.

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