A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/15 reuniu-se nesta quarta-feira (11/3/15) para eleger seu presidente e vice. Essa proposta tem o objetivo de destinar mais recursos aos órgãos estaduais de segurança pública. Foram eleitos os deputados Fábio Cherem (PSD) para presidente e João Alberto (PMDB) para vice-presidente. Após ser empossado, o deputado Fábio Cherem designou como relator da proposta o deputado Doutor Jean Freire (PT).

Para destinar recursos à segurança pública, a PEC 6/15, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), acrescenta dois parágrafos ao artigo 136 da Constituição do Estado. Esse artigo prevê que “a segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, através das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.

O parágrafo 1º, que a PEC propõe acrescentar, estabelece que os recursos oriundos das taxas de segurança pública serão destinados a essas três corporações. Os valores deverão, segundo a proposta, serem utilizados prioritariamente em despesas de capital e em projetos e ações que contribuam para a integração de atividades entre os órgãos de segurança pública. Já o parágrafo 2º limita em 30% o percentual das taxas de segurança pública que poderão ser empenhados com despesas de pessoal.

Presente à reunião, o deputado Sargento Rodrigues justificou a necessidade de aprovação da PEC, afirmando que não se pode obter avanços na área de segurança pública se não houver recursos vinculados do Orçamento. Ele destacou que chegou a essa conclusão após participar do Seminário Legislativo Segurança para todos - Propostas para uma sociedade mais segura, realizado pela ALMG em 2006, e que teve a participação de todos os envolvidos na área.

O parlamentar acrescentou que a carência de recursos aplicados na segurança leva a uma grande dependência das Polícias Civil e Militar de prefeituras, principalmente no interior. “Isso prejudica a isenção das forças policiais, e aí quem sai mais prejudicado é o cidadão mais humilde”, completou.

O deputado Fábio Cherem elogiou a iniciativa e o conhecimento do deputado Sargento Rodrigues sobre a área. Ele disse que vai se empenhar para que o Governo do Estado melhore a destinação de recursos para a segurança, o que facilitaria a aprovação da PEC 6/15.

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