Na tarde desta terça-feira (10/3/15), o deputado Cristiano Silveira (PT) foi eleito presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 7/15. O deputado Carlos Pimenta (PDT) foi escolhido vice-presidente e o deputado Thiago Cota (PPS), designado relator.

A PEC 7/15, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), assegura proventos integrais ao militar que tenha ingressado no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003, aposentado por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Para tanto, acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 39 da Constituição do Estado.

O texto destaca que os proventos de aposentadoria dos militares a que se refere a proposta e as pensões de seus dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, incluindo vantagens concedidas.

O Estado fará a revisão das aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da futura emenda.

Em sua justificativa, o deputado Sargento Rodrigues argumenta que a reforma iniciada com a Emenda à Constituição 20, de 1998, desconsiderou os servidores acometidos por alguma doença grave que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e idade. Assim, eles tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta sem garantia da paridade.

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