A atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na 17ª Legislatura (2011-2015) foi pautada pelo enfrentamento das desigualdades sociais e regionais. Essa foi uma das prioridades do planejamento de longo prazo do Parlamento mineiro, o Direcionamento Estratégico Assembleia 2020, iniciado em 2010 e consolidado nos últimos quatro anos, com desdobramentos nas mais diversas áreas.

Para o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), a atual legislatura foi marcada pelo compromisso com a inclusão social. "Colaboramos para a edificação de uma Minas Gerais com oportunidades para todos, tirando do papel a lei que garante gratuidade para idosos e pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais e emancipando o catador de material reciclável, premiando-o mensalmente por seu trabalho em benefício do meio ambiente", destaca.

Em sintonia com a diretriz de enfrentamento das desigualdades, a ALMG promoveu em 2011 um grande evento: o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade. Organizado em tempo recorde (menos de três meses) com a participação de 80 entidades, o seminário percorreu 12 regiões do Estado para discutir com a sociedade propostas de políticas públicas para a redução da miséria. Também foi realizada uma consulta pública pela internet, para facilitar o recebimento de sugestões dos cidadãos.

A etapa final do seminário culminou com a promulgação da Emenda Constitucional 86, que inclui a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais como um dos objetivos prioritários do Estado. Essa emenda teve origem na PEC 25/11, que teve como primeiro signatário o deputado André Quintão (PT). Além disso, as propostas aprovadas pelos participantes do seminário foram analisadas pela Comissão de Participação Popular e muitas foram incorporadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e ao Orçamento do Estado na forma de emendas.

O seminário foi precedido do Ciclo de Debates Estratégias para a Superação da Pobreza, que marcou o início das atividades destinadas a posicionar o Legislativo mineiro como propulsor de ações voltadas à erradicação da pobreza e ao enfrentamento das desigualdades sociais e regionais. Nesse evento, expositores e participantes discutiram ações que devem ser adotadas para que Minas Gerais consiga erradicar a pobreza.

Nessa linha, ainda em 2011, a ALMG promoveu um ciclo de debates sobre o piso salarial em Minas Gerais. No ano seguinte, um debate público abordou o financiamento da assistência social. Em 2013, outro debate público tratou da implantação da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social. Consulte todos os eventos realizados.

Leis aprovadas buscam inclusão social

O início da 17ª Legislatura também foi marcado pela aprovação da Bolsa Reciclagem (Lei 19.823, de 2011), incentivo financeiro para catadores de materiais recicláveis. A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 2.122/11, do presidente Dinis Pinheiro (PP).

Outra lei importante de 2011 foi a de criação do Fundo de Erradicação da Miséria (Lei 19.990), que conta com recursos na ordem de R$ 200 milhões por ano, captados de fontes como os sorteios da Loteria Mineira e a receita adicional proporcionada pela elevação de impostos sobre bebidas alcoólicas e cigarro. Essa lei teve origem no PL 2.446/11, do governador.

Em 2013, foi sancionada a Lei 20.846, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. Oriunda do PL 767/11, do deputado Wander Borges (PSB), a nova norma cria mecanismos que obrigam o poder público a reconhecer os direitos e a garantir cidadania a esse segmento marginalizado da sociedade.

Trabalho voltado para segmentos menos favorecidos

A necessidade de desenvolver ações voltadas para segmentos da sociedade que merecem atenção especial orientou outras iniciativas na ALMG, como a criação, em 2011, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e posterior adequação física do Plenarinho I para receber essas pessoas. Nessa mesma linha, em 2014 foi construída uma nova rampa de acesso ao Palácio da Inconfidência, edifício sede do Poder Legislativo estadual. Já a Lei 21.121, de 2014, regulamenta a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para idosos e pessoas com deficiência.

A preocupação com a defesa das minorias também pautou grande parte do trabalho das comissões em 2014. Um exemplo é a série de dez audiências públicas realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para fazer um diagnóstico da situação das unidades da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) no interior do Estado. Essas visitas e reuniões embasaram um relatório no qual foi constatado que, embora ainda lutem com dificuldades para se manter, essas instituições se transformaram em referência de qualidade no atendimento integral à pessoa com deficiência.

Também teve destaque a discussão conduzida pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência sobre o PL 4.254/13, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foram realizadas audiências públicas sobre o assunto em seis cidades ao longo de 2014.

A ALMG ainda fez visitas a quatro ex-colônias de hansenianos, com o objetivo de escutar as demandas dos seus moradores e recuperar a memória do que se passou nesses locais. Foram feitas visitas em Betim, Três Corações, Bambuí e Ubá no primeiro semestre de 2014

ALMG lidera a discussão de questões nacionais

Em âmbito nacional, um grande movimento promovido pela ALMG foi o que defendeu a renegociação das dívidas dos Estados com a União. Em 2012, foi criada uma Comissão Especial para analisar o assunto. No mesmo ano houve o Debate Público Renegociação da Dívida dos Estados com a União e outros dez encontros regionais no interior para tratar dessa questão.

Ainda em 2012 foi assinada a Carta de Minas, pelas Assembleias Legislativas de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que contém sugestões para reduzir o endividamento dos Estados. Houve ainda a participação da ALMG em seis encontros nacionais de articulação política, com a Unale e com representantes dos Estados do Espírito Santo, Acre, Goiás, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte.

“Pautamos discussões de âmbito nacional, abraçando pontos considerados primordiais pelos brasileiros, reclamando o porquê de a União não investir um valor mínimo de seu orçamento na saúde e requisitando a renegociação da dívida dos Estados, fato que gerou recentemente a aprovação de uma lei por parte do Governo Federal”, afirma o presidente Dinis Pinheiro. A Lei Complementar Federal 148, que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União, foi aprovada pelo Congresso Nacional em novembro deste ano e sancionada pela presidente Dilma Roussef.

Ao longo de 2012 e 2013, ALMG, também liderou a Campanha Assine + Saúde, que reuniu quase 2 milhões de assinaturas para a elaboração de um projeto de lei que obrigue o Governo Federal a aplicar 10% de sua receita corrente bruta na saúde pública. Graças à mobilização da ALMG, foram recolhidas mais de 600 mil assinaturas em Minas Gerais. O Projeto de Lei Participativa (PLP) 321/13 aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Austeridade e transparência

O rigor na condução do Poder Legislativo e o compromisso com a austeridade orientaram a aprovação de normas como a extinção da pensão vitalícia para ex-governadores e seus dependentes (Lei 19.575, de 2011); a vedação da posse de suplente de deputado durante o recesso parlamentar (Emenda à Constituição 90, de 2012); a extinção do voto secreto nas deliberações da Assembleia (Emenda à Constituição 91, de 2013); e a limitação do auxílio-moradia a deputados que não possuem imóvel na Região Metropolitana de Belo Horizonte (Resolução 5.459, de 2014).

Em 2012, foi implementada a página da Transparência no Portal da Assembleia. Por meio dessa página, é possível acessar as diversas informações que têm divulgação prevista na Lei de Acesso à Informação.

“São inúmeros os resultados do compromisso da ALMG com o povo mineiro. As medidas pioneiras de austeridade aprovadas pela Mesa nesta Legislatura, como o fim do 14º e do 15º salários, a abolição do pagamento pelo comparecimento às reuniões extraordinárias, a restrição do auxílio-moradia, além do fim do voto secreto, são exemplos desse comprometimento” destaca o presidente Dinis Pinheiro.