A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (11/12/14), 123 requerimentos originários de sugestões populares apresentadas nas audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) realizadas em novembro. Esses requerimentos são desdobramentos de propostas de ação legislativa (PLEs) apresentadas pela Comissão de Participação Popular após a análise dessas sugestões recebidas durante o processo de revisão do PPAG.

São pedidos de informações ou de providências a órgãos federais, estaduais e municipais. Eles se referem às políticas públicas desenvolvidas no Estado, que, no PPAG, estão organizadas em 11 Redes de Desenvolvimento Integrado (Atenção em Saúde; Cidades; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa e Segurança; Desenvolvimento Econômico Sustentável; Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Social e Proteção; Educação e Desenvolvimento Humano; Governo Integrado, Eficiente e Eficaz; Identidade Mineira; e Infraestrutura).

Entre os requerimentos, destaca-se um que solicita à Secretaria de Estado de Educação especial atenção na elaboração do PPAG 2016-2019 para o apoio aos municípios para a universalização da educação infantil, com suporte humano, material e de equipamentos e com capacitação dos gestores municipais.

Na área de segurança, um dos requerimentos, que será encaminhado à Secretaria de Estado de Desesa Social, refere-se a um pedido de providência diante da significativa presença de propostas direcionadas à ampliação do sistema socioeducativo e solicitando especial atenção para estruturação da rede de atendimento socioeducativo, em todos os níveis - internação, semiliberdade e apoio aos municípios para as medidas em meio aberto.

Já para a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, será encaminhado um pedido de estudo sobre a viabilidade de destinar recursos para cofinanciar o Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis, localizado em Belo Horizonte.

PPAG – Durante a discussão participativa do PPAG, foram apresentadas 226 sugestões populares - 168 presenciais e 58 virtuais -, que foram aglutinadas em 135 PLEs. Essas propostas, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG, tramitam em turno único e têm deliberação conclusiva das comissões. As audiências de revisão realizadas anualmente pela Assembleia têm o objetivo de verificar os programas e ações realizados pelo governo, além de conhecer, discutir e apresentar sugestões que possam aprimorar o planejamento do Estado para o ano seguinte.

Em linhas gerais, o PPAG traça um planejamento estratégico da aplicação de recursos para quatro anos, sendo revisado anualmente. Durante sua tramitação, precisa estar alinhado com a previsão de gastos da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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