Requerimento para a realização de debate público destinado a discutir a proposta de reforma política foi aprovado na tarde desta quarta-feira (10/1/14) pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A iniciativa partiu do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).

A comissão aprovou também, na mesma reunião, outros requerimentos - quatro do deputado Celinho do Sinttrocel e um do deputado Wander Borges (PSB) - propondo a realização de audiências públicas.

O processo de concessão de licenças médicas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é o tema da audiência proposta pelo deputado Wander Borges. Segundo o parlamentar, têm sido recorrentes as denúncias de que o órgão federal vem se negando a conceder ou prorrogar o prazo de licença médica, mesmo quando o trabalhador não está em condições de se manter ou de reassumir suas funções profissionais.

“Há casos em que o trabalhador se encontra em situação de penúria absoluta, em que o próprio médico da empresa atesta a sua falta de condições de voltar ao trabalho, mas, mesmo assim, o INSS não prorroga a licença”, denunciou. A proposta do parlamentar do PSB foi endossada pelo deputado Celinho do Sinttrocel e pelo deputado Bosco (PTdoB), que presidiu a reunião.

Por sua vez, o deputado Celinho do Sinttrocel teve aprovado requerimento de audiência pública destinada a discutir a PEC Federal 176/12, em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo ele, a proposta visa a agilizar o recebimento de precatórios por idosos e pessoas com doença grave ou incapacitante, retirando-os da ordem cronológica de recebimento, devido à condição particular desse segmento social. Precatórios são ordens judiciais para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente.

A proposta de implantação de um sistema nacional unificado para tratar das garantias trabalhistas e sindicais, conhecido como Sistema Único do Trabalho (SUT), motivou outro pedido de audiência por parte do deputado Celinho do Sinttrocel. Apresentada em meados deste ano pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a proposta está em fase de elaboração, para ser enviada ao Congresso Nacional. “As diversas instituições, entidades, movimentos e esferas – tanto na sociedade política como na sociedade civil – que defendem e buscam ampliar os direitos trabalhistas e sindicais das classes trabalhadoras brasileiras não podem se furtar a contribuir para o debate”, afirmou o parlamentar.

O deputado Celinho do Sinttrocel também solicitou audiência pública para discutir a educação superior no Norte de Minas e no Vale do Jequitinhonha. "Condições de trabalho e concursos públicos são de extrema relevância para os corpos docente, discente, trabalhadores e comunidade da região", justificou o parlamentar.

Por fim, também foi aprovado requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/14. Essa proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Sebastião Costa (PPS), abria a possibilidade de venda do controle acionário de empresas estatais não controladas diretamente pelo Estado sem autorização da ALMG. Uma dessas empresas é a Gasmig, subsidiária da Cemig que cuida da distribuição de gás natural.

“A privatização de empresas públicas – direta ou indiretamente controladas pelo Estado – traz impactos sobre o conjunto dos trabalhadores das empresas e na vida social e econômica dos mineiros”, argumentou o parlamentar.

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