Crédito suplementar para o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ) foi solicitado nesta terça-feira (9/12/14), na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Foi lida a mensagem do governador requerendo a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado no limite de R$ 20 milhões. A mensagem foi transformada no Projeto de Lei (PL) 5.673/14, do governador.

Segundo a justificativa de Alberto Pinto Coelho, o Poder Executivo ficaria autorizado a abrir o crédito para atender a despesas correntes do FEPJ. Para isso, seriam utilizados recursos oriundos do remanejamento de receita de Recursos Diretamente Arrecadados pelo órgão. Informa ainda o projeto que os recursos atenderão despesas do fundo no projeto/atividade Auxílio Alimentação, Auxílio Creche e Outros Auxílios.

Manifestação - A reunião foi acompanhada das galerias por dezenas de servidores, principalmente da área de saúde, que reivindicavam a aprovação de projetos de interesse da categoria. Com faixas e cartazes, os servidores, liderados pela Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais (Asthemg), reclamaram que estão há cerca de 10 anos sem aumento de salário.

Prorrogação de prazo – Ainda na reunião, foi lida decisão da Presidência determinando o cumprimento de acordo do Colégio de Líderes. Pela decisão, ficou prorrogado até esta quarta-feira (10) o prazo para recebimento de emendas aos PLs 5.496/14 e 5.497/14, do governador. Os projetos dispõe, respectivamente, sobre: a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, para o exercício 2015 e a estimativa das receitas e fixação das despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2015.

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