O direito aos benefícios da Previdência Social para os mais de 800 mil catadores de materiais recicláveis do País foi reivindicado durante conferência da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (9/12/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A inclusão dessa categoria está prevista na Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 309/13, que tem como primeiro signatário o deputado federal Padre João (PT-MG). A PEC modifica o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal, que já trata da inclusão de produtores rurais e pescadores artesanais, que devem contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização dos seus produtos. A responsabilidade de recolhimento dessa contribuição é do comprador.

Entre os benefícios da Previdência estão as licenças saúde e maternidade, auxílio-reclusão, férias e aposentadoria especial, o que significa que os homens poderão se aposentar aos 60 anos e as mulheres, aos 55, caso a PEC 309/13 seja aprovada no Congresso Nacional.

O coordenador do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Gilberto Warley Chagas, destacou a importância da aprovação da PEC 309/13. Segundo ele, o poder público e a sociedade não enxergam os catadores como trabalhadores. “Torcemos para que essa emenda seja aprovada para fazer uma reparação histórica. Só estamos pedindo justiça”, disse.

A catadora da Rede Sol, Neli de Souza Medeiros, espera que a PEC 309/13 seja mais uma conquista que represente o reconhecimento do trabalho da categoria. Ela destacou que essas conquistas estão sendo alcançadas aos poucos e que os catadores têm buscado capacitação e formalização.

A representante do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dos Catadores e da População de Rua, Karina Vieira Alves, ponderou que mais de 80% dos catadores não têm acesso à contribuição previdenciária porque não têm recursos. Segundo ela, a PEC 309/13 contribui para que essas pessoas tenham acesso aos benefícios previdenciários.

O assessor jurídico do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Fernando Tadeu Davi, defendeu a aposentadoria especial dos catadores de material reciclável porque esses trabalhadores exercem inúmeras funções. “Eles catam, fazem a triagem, enfardam e vendem. Os catadores são verdadeiros herois, e merecem uma aposentadoria especial”, disse.

Deputados apoiam reivindicação dos catadores

Coordenando a reunião, o deputado estadual André Quintão (PT) salientou que a categoria obteve muitas conquistas nos âmbitos estadual e municipal. Para ele, a discussão da PEC 309/13 é importante, já que ela garante a inclusão do catador de material reciclável na Previdência, na condição de segurado especial.

Para o deputado federal Padre João, os catadores de material reciclável prestam serviço essencial, já que ajudam na limpeza e contribuem para economizar recursos que são finitos. Segundo o parlamentar, os catadores serão incluídos entre os segurados especiais porque a contribuição será feita a partir da comercialização dos seus produtos.

De acordo com o relator da PEC 309/13, deputado federal Renato Simões (PT-SP), essa é a terceira e última conferência da comissão especial. Já houve debates em Brasília e São Paulo com o objetivo de permitir, segundo ele, que a mudança na Constituição seja bem debatida antes da sua aprovação. “Queremos avaliar o alcance social da medida, o impacto na vida dos catadores e os benefícios que a sociedade terá com o fortalecimento dessa atividade”, ponderou Renato Simões. “Essa PEC só tem sentido para que seja reparada a omissão do poder público com essa categoria profissional”, completou.

O deputado federal Weliton Prado (PT-MG) defendeu a aprovação da PEC 309/13 e disse que ela garante não apenas aposentadoria, mas também dignidade aos catadores.

Já o promotor Paulo César Vicente de Lima disse que a PEC 309/13 é uma forma de tentar minimizar a desigualdade existente no Brasil. Ele defendeu o fortalecimento dos catadores por meio de sua organização em associações e cooperativas, já que as forças de mercado descobriram a importância econômica da reciclagem, na sua avaliação. Segundo ele, em Minas Gerais apenas 100 cooperativas, organizadas desde 2012, já comercializaram produtos emitindo nota fiscal com volume de vendas da ordem de R$ 24 milhões.