Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (2/12/14), foi recebida mensagem do governador Alberto Pinto Coelho encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.640/14, que visa alterar a Lei 21.095, de 2013.

Essa lei autorizou o Estado a contratar empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 11 milhões, para a modernização da Defensoria Pública. O objetivo do projeto é ampliar o rol das garantias e contragarantias que o Estado ofereceu para a obtenção do empréstimo.

Pela proposta, o Poder Executivo fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia oferecida pela União parte da arrecadação com impostos como ITCD, ICMS, IPVA e de repasses da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, além de parte dos recursos do Fundo de Participação dos Estados.

Com isso, o Governo do Estado pretende flexibilizar a utilização das cotas da repartição da arrecadação dos impostos para a prestação de garantia diretamente ao BNDES, bem como a utilização de receitas tributárias para a prestação de contragarantia à União. De acordo com a mensagem do governador, a proposta está dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PL 5.640/14 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Presidente conclama parlamentares a comparecerem ao Plenário

Na abertura da Reunião Ordinária, o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), conclamou os deputados a comparecerem ao Plenário, a fim de votarem matérias pendentes. Invocando o artigo 83 do Regimento Interno, o presidente ressaltou que “o não comparecimento às reuniões implica sanções regimentais, conforme dispõem os artigos 59, 60 e 65 do Regimento Interno". O artigo 65, por exemplo, estabelece que o pagamento da remuneração dos deputados depende do efetivo comparecimento às reuniões e da sua participação nas votações.

Em seu pronunciamento, o presidente lembrou ainda que a participação dos deputados nas reuniões de Plenário é “uma das atribuições fundamentais para o efetivo exercício do mandato parlamentar”. Ele lamentou que os deputados não estejam atendendo “às reiteradas convocações para as votações” e reforçou “a necessidade da presença dos parlamentares às reuniões para garantir o funcionamento normal dos trabalhos da Casa”.

Apesar do apelo do presidente da ALMG e das galerias lotadas, a Reunião Ordinária desta terça-feira (2) foi, mais uma vez, encerrada por falta de quórum. Parlamentares governistas condenaram a oposição por obstruir as votações. Os deputados da oposição, por sua vez, insistem no recurso da obstrução alegando que a equipe de transição de governo precisa de mais informações sobre a situação financeira do Estado a fim de votar projetos que envolvem aumento de despesas.

“Queremos uma pauta mínima moralmente aceita por quem ganhou as eleições e dignamente aceita por quem perdeu”, afirmou o deputado Durval Ângelo (PT), em resposta aos parlamentares governistas. Entre estes, estava o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que, da tribuna, conclamou os servidores que lotavam as galerias a percorrerem os gabinetes dos deputados da oposição com o objetivo de levá-los ao Plenário para votar os projetos em pauta.

Além de servidores da área da saúde, que reivindicam aumento de salário e melhores condições de trabalho nos hospitais do Estado, também lotaram as galerias do Plenário os aprovados no último concurso para agente penitenciário. Eles querem a sua imediata nomeação e exigem que os parlamentares acelerem as negociações com o Executivo a fim de que a situação seja solucionada antes do final do ano.

Segundo parlamentares da oposição presentes à reunião, o Governo do Estado teria prometido nomear todos os aprovados até o final do ano, mas, depois, teria decidido fazer as nomeações em parcelas, devido às dificuldades de proceder aos exames admissionais de mais de 2 mil aprovados em tão pouco tempo. Assim, nesta quarta-feira (3), seriam chamados os primeiros 494, enquanto os demais seriam nomeados entre janeiro e fevereiro.

Prorrogado prazo para recebimento de emendas ao Orçamento e ao PPAG

Por acordo de líderes, foi prorrogado até a próxima terça-feira (9) o prazo para recebimento de emendas aos PLs 5.496/14, do governador, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015), e 5.497/14, também do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2015. O anúncio foi feito na Reunião Ordinária pelo presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro.

Ouvidorias - Na mesma reunião, o presidente anunciou também os nomes dos deputados que vão integrar a Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/14. Essa proposta, que tem como primeiro signatário o deputado Inácio Franco (PV), dispõe sobre a criação de ouvidorias em órgãos da administração pública estadual.

Os membros efetivos da comissão são os deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Agostinho Patrus Filho (PV), Inácio Franco e Durval Ângelo. Os suplentes são os deputados Duarte Bechir (PSD), Bonifácio Mourão (PSDB), Wander Borges (PSB), Carlos Pimenta (PDT) e Rogério Correia (PT).

Consulte resultado da reunião.