A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (19/11/14) parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 5.494/14, do governador, que reduz a carga tributária sobre o etanol. O parecer do deputado Zé Maia (PSDB), presidente da FFO, foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O teor do projeto, que tramita em regime de urgência, quando os prazos regimentais caem pela metade, suscitou uma acalorada discussão entre os deputados presentes na reunião. Cogitou-se inclusive um pedido de vista, mas, com a aprovação do parecer, o projeto agora está pronto para ser discussão e votação em Plenário.

A mudança na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o etanol será possível por meio de alteração da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, o PL 5.494/14 busca incentivar o consumo de combustível de fonte renovável e menos poluente e, a um só tempo, desonerar o consumidor final.

Com esse fim, a alíquota de ICMS sobre o etanol passará de 19% para 14%. E, como medida compensatória, o projeto propõe a alteração do ICMS sobre a gasolina, que subirá de 27% para 29%. Se a proposição for aprovada, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação, mas produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro subsequente, após decorridos 90 dias da publicação.

Substitutivo - O substitutivo nº 1 incorpora emenda encaminhada pelo Poder Executivo, que concede crédito outorgado de ICMS a estabelecimentos mineiros com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica, quando da aquisição de energia solar produzida no Estado. Segundo o governador, pretende-se com essa medida incentivar a transferência de tecnologia para a fabricação, em Minas Gerais, de módulos e painéis fotovoltaicos, utilizados na geração de energia solar. De acordo com o chefe do Poder Executivo, o custo desse incentivo fiscal será compensado com o aumento da alíquota do ICMS sobre a gasolina.

Assim, o substitutivo nº 1 estabelece que será concedido, por um período de dez anos, a partir de 2018, crédito anual de até R$ 50 milhões para a aquisição de, no mínimo, 321.930 megawatts/hora de energia solar por ano, conforme edital licitatório. Esse crédito poderá ser apropriado mensalmente pelo estabelecimento comprador, na proporção da quantidade de energia adquirida.

Além disso, o novo texto prevê que o crédito fique condicionado à transferência de tecnologia para fabricação de módulos ou painéis fotovoltaicos aos fabricantes situados no Estado, e que o valor máximo a ser destinado para esse fim seja reajustado anualmente, a partir de 2019, pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg).

Teor do projeto é motivo de discussão

A suposta desvirtuação do objetivo inicial do PL 5.494/14 foi criticada pelo deputado Ulysses Gomes (PT), que chegou a pedir vista do parecer, mas, logo depois, mudou de ideia. Segundo o parlamentar, o etanol representa apenas 7% do consumo de combustível no Estado e o efeito da redução de impostos sobre esse combustível seria anulado, com folga, pelo aumento da carga tributária da gasolina, com efeitos nocivos sobre a economia mineira e a vida das pessoas.

“Temos informações ainda de que esse projeto receberá cerca de 30 emendas, sobre os mais variados temas, e como as medidas serão implementadas no ano que vem, com o novo governo, o teor da proposição merece um estudo mais aprofundado”, destacou.

Essa posição foi criticada pelos deputados João Vítor Xavier (PSDB) e Romel Anízio (PP). Para o primeiro, vencidas as eleições, o PT não está sendo coerente com as propostas de desoneração tributária e estímulos à economia mineira defendidas durante a campanha eleitoral. “Já foram fechadas mais de 60 usinas de álcool no Triângulo Mineiro. Eles agora querem quebrar as que ainda funcionam”, apontou o deputado João Vítor Xavier. Para o deputado Romel Anízio, os produtores de etanol do Triângulo sofrem com a concorrência das usinas paulistas, onde a carga tributária sobre o combustível é de 12%.

Para responder essas críticas, o deputado Ulysses Gomes ressaltou a necessidade de se ter responsabilidade com o equilíbrio das contas do Estado. “Vou retirar o pedido de vista, mas, se necessário, vamos obstruir o projeto no Plenário. Eles estão tentando dar benefícios com o chapéu alheio. Perderam as eleições e agora defendem a tese do quanto pior, melhor”, rebateu.

Na sequência dos debates, o deputado João Vítor Xavier agradeceu ao colega a retirada do pedido de vista e prometeu empenho na análise da matéria, caso ela seja mesmo alvo de muitas mudanças no Plenário, classificadas por ele como “penduricalhos”. “Mesmo sendo da base do governo, é preciso ter coerência na hora de votar. Eu me reservo o direito de não concordar com algumas dessas mudanças e inclusive votar contra”, ponderou.

Carros flex - Por fim, o deputado Zé Maia afirmou ser importante agilizar a tramitação do PL 5.494/14, já que o etanol, ao contrário da gasolina, é um produto tipicamente mineiro, segundo ele. “Minas Gerais não produz petróleo, mas produz boa parte do etanol consumido no País. Qualquer incentivo que dermos a essa indústria significará o fortalecimento de nossa economia e mais empregos. Com relação às novas alíquotas do álcool e da gasolina, a maior parte dos carros atualmente tem motores flex, o que dá ao consumidor a opção de escolher entre um tipo de combustível ou outro”, avaliou.

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