Projeto de lei que proíbe a sobretaxa à matrícula ou mensalidade de estudantes com demanda de atendimento especializado foi encaminhado em diligência para o Conselho Estadual de Educação em reunião, nesta quarta (12/11/14), da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Fred Costa (PEN) e tramitando em primeiro turno, o PL 3.923/13 proíbe a cobrança de valores adicionais-sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes com Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes. De acordo com a relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), o assunto é importante, mas complexo, o que demanda uma análise do Conselho Estadual. “Esses alunos demandam um atendimento especializado, o que é mais caro para as escolas. Quem garante que, por isso, eles não sofrerão algum tipo de discriminação a partir da proibição da sobretaxa? Precisamos informar o conselho e colher opiniões sobre o projeto, para termos um veredito”.

Também durante a reunião foi aprovado parecer sobre o PL 5.096/14, de autoria do deputado Fred Costa, que prevê a instituição da Semana Estadual de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho. O projeto já havia recebido o substitutivo n° 1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a relatora, deputada Maria Tereza Lara, “embora sejamos favoráveis à linha geral adotada no substitutivo apresentado pela CCJ, sugerimos, no substitutivo nº 2, que o termo 'conscientização' seja substituído por 'sensibilização', por julgá-lo mais adequado à finalidade do projeto. Além disso, sugerimos que a Semana de Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva proposta no projeto em análise recaia na quarta semana do mês de setembro, de modo a coincidir com a comemoração do 'Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência', que acontece no dia 21 de setembro e foi instituído pela Lei Federal 11.133, de 2005”. O projeto segue para apreciação em primeiro turno na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Requerimentos – A Comissão também aprovou três requerimentos de autoria do presidente da Comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), para a realização de audiências públicas. A primeira delas será realizada no âmbito da Comissão de Saúde e prevê apresentação do Programa de Intervenção Precoce Avançado (Pipa), com o objetivo de esclarecer critérios de conveniamento das entidades como Serviço Especializado de Reabilitação em Deficiência Intelectual (Serdi). A segunda será feita no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e tratará da assistência integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em processo de envelhecimento que não conta com tutela familiar. A terceira audiência será realizada na Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e tem por objetivo debater o programa “Segundo Tempo – Esportes Adaptados”, do Governo Federal.

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