PEC 69
O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) agradeceu aqueles que votaram nele nessas eleições e disse que continuará trabalhando com dignidade, representando seu Estado e região. Ele defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14, que busca efetivar os profissionais a serem demitidos devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. A norma efetivou cerca de 100 mil designados na estrutura do Estado. De acordo com o parlamentar, a intenção não é rebater o STF, mas encontrar uma solução justa para os mais de 70 mil trabalhadores que perderão seus cargos e o direito à aposentadoria. “Temos que evitar essa situação extremamente constrangedora”, afirmou. Em aparte, Dilzon Melo (PTB) conclamou os deputados, que anteriormente apoiaram a Lei Complementar 100, para que, agora, apoiem a PEC 69/14. O deputado João Leite (PSDB) também manifestou solidariedade aos servidores da educação.

PEC 69 II
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) também defendeu a aprovação da PEC 69/14. Segundo ele, com a medida, será corrigida a injustiça cometida com esses servidores, que enfrentarão dificuldades para se aposentar e se recolocar no mercado de trabalho. O parlamentar ressalta a importância da adesão dos representantes do PMDB e do PT para a aprovação da proposta. O deputado fez referência também ao Projeto de Lei (PL) 5.494/14 que busca reduzir a tributação do etanol. Conforme Arantes, mais de 70 usinas de etanol no Brasil estão falidas por não receberem incentivo do Governo Federal e mais de 200 mil pessoas que atuavam no setor perderam seus empregos. “O Etanol é a melhor forma de colocar combustível limpo no mercado, pois não impacta a natureza como o combustível fóssil”, afirmou. Em aparte, o deputado João Leite (PSDB) disse que a ALMG representa o trabalhador de Minas, e em sua opinião, a decisão do STF é inaceitável.

PEC 69 III
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que o PL 4.170/13, de sua autoria, apresenta semelhança com a PEC 69/14, que é amparar trabalhadores do serviço público. Para ele, aqueles que votaram favoráveis à Lei 100 devem manter a coerência e aprovar também a proposta. Em aparte, o deputado Rogério Correia (PT) afirmou que o STF já decidiu que a Lei 100 é inconstitucional e que os cargos devem ser ocupados apenas por quem prestar concurso público. “Devemos seguir a mesma linha do PL 4.170/13, de autoria de vossa excelência, que pretende estender os contratos dos agentes penitenciários que não prestaram concurso. Não podemos enganar os professores ao dizer que eles serão efetivados”, ponderou o deputado. Em aparte, o parlamentar João Leite (PSDB) declarou que a ALMG já apoiou a Lei Complementar 100, e agora não deveria mudar de opinião, pois o que está em jogo é a vida de milhares de pessoas.

PEC 69 IV
O deputado Rogério Correia (PT), ainda sobre a PEC 69/14, afirmou que o STF não vai julgar outra vez uma lei que já foi julgada e considerada inconstitucional. Segundo ele, os demais deputados estão enganando os professores, pois esses profissionais não poderão ingressar no Estado sem concurso público. Ele falou também sobre o Choque de Gestão em Minas. De acordo com o deputado, o Estado está endividado após os 12 anos de governo do PSDB. Em aparte, o deputado Cabo Júlio (PMDB) concordou com as palavras de Correia. “Não estamos contra ninguém, a lei é dura, mas é lei”, concluiu. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), em aparte, defendeu os professores e, de acordo com ele, é preciso encontrar uma solução: “Os ministros do STF devem levar em consideração, ao julgarem as ações, a realidade da sociedade e dos cidadãos, pois o maior objetivo da Constituição Federal deve ser amparar o homem”.

PEC 69 V
O deputado Paulo Guedes (PT) cobrou da ALMG uma atitude em relação à TV Assembleia, alegando que o sinal está restrito a 15 cidades. Guedes defendeu também os servidores da educação. Ele disse acreditar que o novo governador, Fernando Pimentel (PT), vai encontrar uma saída para os servidores prejudicados pela Lei 100. “Coloco-me à disposição de todos os servidores. Vamos ajudá-los da melhor forma possível”, declarou. O deputado enumerou os problemas do Estado provenientes das últimas gestões. E alertou que já está recebendo queixas. Para ele, Pimentel deve deixar claro que as dificuldades serão herdadas dos governos anteriores. Em aparte, Rogério Correia (PT) voltou a falar do Choque de Gestão. Segundo ele, a dívida do Estado passa dos 100 bilhões de reais. “ É assim que estão entregando o Estado de Minas Gerais para o próximo governante, o povo mineiro precisa saber disso”, afirmou o deputado.

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