Proposições sobre benefícios fiscais têm votação adiada
Ao todo, foram concedidos pedidos de vista a 13 matérias, entre elas, prestação de contas do TCE e do governador.
29/10/2014 - 17:42Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (29/10/14), foram concedidos pedidos de vista, solicitados pelo deputado Ulysses Gomes (PT), a pareceres referentes a 13 proposições que tramitam em turno único. Dessa forma, foi adiada a apreciação de matérias, entre elas três que encaminham exposição de motivos da Secretaria de Fazenda a respeito da concessão de Regime Especial de Tributação e seis que encaminham Convênios de ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com objetivo de conceder benefícios fiscais.
As Mensagens 690/14, 691/14 e 692/14, do governador Alberto Pinto Coelho, encaminham exposição de motivos da Secretaria de Fazenda a respeito da concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS ao contribuinte mineiro, prejudicado em sua competitividade ou impedido de se instalar em Minas Gerais, dos setores de agricultura familiar, artefatos de material plástico e comércio distribuidor, atacadista ou centro de distribuição, respectivamente. A medida pretende proteger a economia mineira contra benefícios fiscais concedidos por outras unidades da Federação. Os pareceres são pela ratificação dos regimes especiais de tributação por meio de projetos de resolução.
Confira tabela com outras mensagens do governador que tiveram votação adiada. Elas se referem a Convênios de ICMS celebrados no âmbito do Confaz e os pareceres são pela ratificação dos convênios também por meio de projetos de resolução:
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Mensagem |
Conteúdo |
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689/14 |
Encaminha Convênio ICMS 62, de 2014, alterando o Convênio ICMS 45, de 2010, que autoriza Minas Gerais e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas. A alteração visa a autorizar a dispensa do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais, para as unidades federadas especificadas e a prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, as disposições do convênio. |
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696/14 |
Encaminha Convênio ICMS 73, de 2014, alterando o Convênio ICMS 110, de 2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, nos Estados e Distrito Federal. Busca a seguinte diferenciação: nas operações internas com esses produtos, um percentual de 30% e, nas operações interestaduais, um percentual resultante de fórmula específica. |
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697/14 |
Encaminha Convênio ICMS 78, de 2014, alterando o Convênio ICMS 38, de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. A alteração consiste em incluir a ostomia entre as possibilidades para isenção do ICMS na compra de veículos. |
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698/14 |
Encaminha Convênio ICMS 84, de 2014, alterando o Convênio ICMS 1, de 2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte). A alteração consiste em possibilitar que Minas Gerais também tenha isenção do ICMS em operações com obras de arte dessas feiras. |
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699/14 |
Encaminha Convênio ICMS 88, de 2014, alterando o Convênio ICMS 99, de 1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas destinadas a estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), para incluir o Estado de Minas Gerais entre os beneficiários da isenção. |
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700/14 |
Encaminha Convênio ICMS 89, de 2014, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 24, de 1995, o qual autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. Atualmente, estão autorizados a conceder benefício os Estados da Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins. |
Adiadas análises sobre prestação de contas do TCE e do governador
Ainda na reunião da FFO foi concedida vista a pareceres relativos a três ofícios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que encaminham prestações de contas e Relatórios de Atividades Anuais do órgão dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Os pareceres são pela aprovação das contas do TCE, desses exercícios, também por meio de projetos de resolução.
Também foi adiada a apreciação de parecer sobre o Projeto de Resolução 5.943/14, que trata das contas do governador do Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2012. O parecer é pela aprovação.