A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende solicitar a abertura de um inquérito policial para apurar a responsabilidade da empresa Empreendimentos Novo Reno Ltda. com relação aos loteamentos e à infraestrutura dos bairros Parque Industrial Novo Reno e Lagoa da Mata, em Coronel Fabriciano (Vale do Aço). Os moradores desses bairros, presentes em audiência realizada nesta segunda-feira (11/8/14) pela comissão, reivindicam as escrituras dos imóveis, o asfaltamento das ruas e a construção da rede pluvial. O requerimento dessas providências deve ser aprovado na próxima reunião da comissão.

De acordo com o advogado da empresa, Lucas Quadros da Silva, o bairro Industrial Novo Reno está devidamente aprovado e registrado em cartório. No entanto, os moradores ainda não possuem suas escrituras devido a uma questão na hipoteca dos terrenos. “Temos o documento que comprova o pagamento dessa hipoteca, mas estamos tentando resolver a questão de qual banco vai dar baixa nessa hipoteca. A partir daí vai ser possível que o morador regularize sua situação”, explicou.

Já no caso do bairro Lagoa da Mata, os lotes foram vendidos enquanto o projeto do empreendimento ainda estava na fase de aprovação, mas o loteamento foi embargado pela Justiça. Conforme explicou Silva, para cuidar da parte de infraestrutura dos imóveis, a Novo Reno contratou a Empresa Brasileira de Habitação, que recebeu alguns lotes do bairro Lagoa da Mata como pagamento pelo serviço. Essa empresa teria vendido sua parte dos lotes antes que o projeto fosse oficialmente aprovado, o que tornou o empreendimento ilegal, segundo avaliação da prefeitura.

De acordo com o advogado, como a área do bairro pertence à Novo Reno, a empresa está disposta a regularizar a situação por meio da doação da área, o que seria possível por meio de um acordo com o Estado e a prefeitura. Quanto às melhorias na infraestrutura, Silva justificou que a Novo Reno contratou uma empresa que não honrou seus compromissos, e que a prefeitura poderia participar como parceira na realização das benfeitorias reivindicadas pelos moradores. “Não se faz um projeto de regularização fundiária sem se gastar dinheiro, e esta é a situação crítica a ser resolvida. Mas a empresa está disponível para parcerias”, disse.

Responsabilidades - O diretor de operações da Novo Reno, Hamilton Ribamar, reconheceu a responsabilidade da empresa na venda dos lotes antes da aprovação final do projeto, mas disse que a prefeitura e os próprios moradores também têm sua parcela de responsabilidade no problema. Na sua avaliação, se o loteamento ainda não tinha sido aprovado, a prefeitura não deveria ter permitido a construção dos imóveis, e os moradores que compraram os lotes não deveriam ter construído sem ter a documentação dos terrenos.

Para deputado, moradores não têm culpa

O deputado Durval Ângelo (PT), que solicitou a reunião, ponderou que os moradores não podem ser considerados responsáveis pelo problema, na medida em que não tinham conhecimento jurídico da situação e tinham a necessidade de construir suas casas. O deputado ainda criticou o fato de alguns moradores pagarem impostos, como taxa de iluminação pública e IPTU, sem que a sua situação esteja regularizada. “Os moradores só têm deveres e obrigações”, disse. O deputado ainda cobrou que a prefeitura suspenda novos empreendimentos da empresa no município enquanto a situação dos dois bairros não for resolvida.

O morador do Parque Industrial Novo Reno, Dilson dos Santos Rodrigues, disse que tanto a prefeitura de Coronel Fabriciano quanto a Novo Reno já foram procuradas pelos moradores, de forma que a situação seja legalizada e os bairros recebam melhorias na infraestrutura, mas, segundo ele, nenhum dos dois fez nada até agora. “Ninguém assume a responsabilidade”.

O presidente da Associação de Moradores Novo Reno, Valmir Deusdedit Rufino, também criticou o fato de a prefeitura e a empresa transferirem a responsabilidade de uma para outra, enquanto as 64 famílias que hoje vivem nos dois bairros sofrem com o abandono das ruas, a precária infraestrutura e a falta de escritura dos lotes.