Foi publicada nesta sexta-feira (27/6/14), pelo governador Alberto Pinto Coelho, a Lei 21.333, sancionada ontem. Originária do Projeto de Lei (PL) 5.206/14, do governador, a lei reformula o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos (PPMQ), cria a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização Ambiental (GDAF) e a carreira de médico universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

A nova lei também cria a Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária (Gafisa), a ser atribuída aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) designados para o exercício de atividades de fiscalização sanitária animal e vegetal. Permite, ainda, à Fundação Clóvis Salgado, em caráter excepcional, viabilizar a designação de professores que, embora não tenham formação em nível superior, possuam conhecimentos específicos para lecionar nos cursos promovidos por aquela entidade.

Por fim, garante aos servidores alcançados pelo artigo 4º da Lei 10.254, de 1990, igualdade de condições em relação ao servidor efetivo em relação ao cômputo do seu tempo de serviço em cargo de provimento em comissão para todos os fins de direitos e benefícios.