Já pode ser analisado definitivamente pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei (PL) 3.990/13, que põe fim ao risco de que a localidade de Monte Verde, em Camanducaia, e a cidade de Maria da Fé (ambas no Sul de Minas) não sejam mais reconhecidas como estâncias climáticas. A Comissão de Minas e Energia aprovou, nesta quarta-feira (25/6/14), parecer de 2º turno do deputado Carlos Henrique (PRB), favorável à aprovação da proposição na forma do vencido – texto alterado e aprovado pelo Plenário, em 1º turno.

O PL 3.990/13, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), prorroga de cinco para dez anos, o prazo estabelecido pelo parágrafo único do artigo 7º da Lei 17.110, de 2007, que dispõe sobre o reconhecimento de localidade como estância climática ou hidromineral. A norma determina que o reconhecimento seria revogado se, no prazo de cinco anos, não fosse editada lei específica para tal reconhecimento.

Segundo o autor do projeto, a mudança é necessária porque o prazo estabelecido não foi suficiente para que os municípios realizassem os investimentos necessários para o atendimento das exigências previstas na lei.

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