Conceder passe-livre aos 60 anos (e não aos 65, como é hoje), ampliar a divulgação dos direitos desse segmento da sociedade, punir com mais rigidez maus tratos a idosos, fortalecer a rede de atendimento, disponibilizar mais vagas nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) e ampliar o acesso de municípios de pequeno porte ao Programa Mais Vida. Essas são algumas das propostas do "3º Fórum Mineiro sobre os direitos do idoso" apresentadas pela coordenadora do Núcleo de Meio Ambiente e Saúde da Pontifícia Universidade Católica de Minas Geirais (PUC Minas), Márcia das Chagas e Vallone, nesta quarta-feira (25/6/14), na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou sobre o tema.

O 3º Fórum Mineiro sobre os direitos do idoso foi realizado pela PUC Minas, com o apoio da ALMG e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos dias 5 e 6 de maio deste ano e, segundo Márcia das Chagas, teve 400 participantes. O público contou com integrantes de entidades sociais e de saúde, representantes da universidade e da comunidade mineira.O evento também teve a presença do presidente do Legislativo, deputado Dinis Pinheiro (PP), além da deputada Liza Prado (Pros). Na oportunidade, ambos ressaltaram que as questões afetas ao segmento devem ser consideradas como prioritárias pelos gestores públicos. As atividades do Fórum foram centradas em envelhecimento com qualidade de vida.

Para a autora do requerimento que originou a audiência desta quarta (25), deputada Liza Prado, esta reunião é de extrema importância, pois permite que o Parlamento conheça dados e ouça as pessoas envolvidas com trabalhos direcionados aos idosos, para utilizar tais informações na elaboração de políticas públicas que atendam ao segmento. Exemplo disso, lembrou a parlamentar, é a Lei 21.121, de 2014, que permite a idosos passe-livre nos ônibus intermunicipais. A norma, aprovada pela ALMG em dezembro de 2013 e vigorando desde 1º/3/14, responde a uma das demandas apontadas no debate sobre os resultados do "1º Fórum", realizado em 2009.

"Com esta audiência podemos discutir resultados, além de obter dados específicos sobre o assunto, que podem melhor embasar debates, ações e políticas públicas. É também essencial que as informações saiam do âmbito das universidades e sejam expostas para todo o Estado, como é feito por meio da TV Assembleia, a fim de divulgar esses importantes conhecimentos sobre a realidade dos idosos mineiros", destacou Liza Prado.

O presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo (PT), também ressaltou a importância do tema em debate, uma vez que motiva estudos e o direcionamento de políticas específicas para o setor. Ele ainda disse que o crescimento da população de idosos e a lógica de mercado que rege a sociedade relegam os mais velhos a segundo plano.

"É preciso valorizar o idoso e é muito importante levar os resultados dos fóruns e deste debate a um número maior de pessoas, a fim de provocar a tradução desse esforço em políticas públicas. Precisamos consolidar essas políticas, mas também é essencial haver mobilização dos segmentos organizados da sociedade, no sentido de pressionar para que o texto da lei se traduza em realidade. Grupos de idosos devem se mobilizar para discutir políticas de seu interesse e fazer pressão nas esferas do poder", alertou Durval Ângelo.

Convidados apresentam dados sobre realidade dos idosos mineiros

O coordenador do Disque Direitos Humanos (serviço Disque 100) da Secretaria de Estado de Defesa Social, Jorge Luiz de Noronha, apresentou dados registrados pelo serviço ao longo de 14 anos de atuação. Segundo ele, entre 2001 e 2009, antes de haver as campanhas pró-idosos e pró-denúncias, o Disque 100 recebia uma média anual de 200 reclamações. Após 2010, com a ampliação da divulgação e a realização de campanhas, o número médio passou a rondar, e até mesmo a superar, mil denúncias anuais.

Outro dado importante ressaltado por ele diz respeito ao caráter das denúncias. “Diferentemente do que pensávamos, a maioria das denúncias não envolve entidades de acolhimento ou abrigo, mas sim maus tratos vindos de familiares", informou. As outras queixas mais comuns envolvem diferentes formas de abandono e lesão financeira. "Há ainda uma situação que vem crescendo, as drogas vitimando idosos, por vício próprio ou de familiares”, lamentou Noronha. Ele ainda alertou que os resultados mais efetivos, no que tange ao poder público, são em âmbito municipal, e que as ações de conciliação tem se destacado, registrando os resultados mais concretos.

Visão similar tem o promotor de justiça dos direitos idosos, Leonardo Costa Coscarelli que, ao abordar as funções do Ministério Público, destacou a necessidade de que sejam “criadas soluções diferentes e que tragam resultados efetivos, adotando uma postura mais restauradora e focada na mediação”. Nesse sentido, alertou o promotor, antes de levar uma questão ao Judiciário, é preciso construir mecanismos alternativos para solucionar demandas, fazer contatos, chamar familiares e, se for o caso, encaminhá-los a programas de mediação. Ele ainda lembrou as dificuldades na função fiscalizadora do MP, uma vez que muitos problemas são instáveis e podem se repetir após a fiscalização. Por isso, garantiu Coscarelli, sua promotoria tem privilegiado a intervenção extrajudicial.

Claryssa Christina Figueiredo, subsecretária de Direitos Humanos, listou programas de proteção ao idoso no âmbito do Estado, como as facilidades estruturais oferecidas ao Conselho Estadual do idoso. Segundo ela, ainda nesta semana, o governador vai assinar um decreto que libera o Fundo Estadual de Atenção à Pessoa Idosa. Informou que está em elaboração o Plano Estadual de Atenção ao Idoso e a criação da Rede de Atenção ao Idoso, e que está sendo feito um mapeamento de projetos de outras secretarias “para articularmos a ampliação e a criação de projetos integrados”, afirmou. Ela ainda ressaltou o investimento da pasta em capacitações para assessorar municípios e em campanhas de alerta e combate à violência contra idosos.

Representando a Secretaria de Direitos de Cidadania da Secretaria de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Sílvia Helena Rocha Rabelo, destacou o Programa Maior Cuidado, que visa à qualificação de cuidadores, e o Kit Banheiro Seguro, que reestrutura banheiros em casas de idosos, a fim de evitar quedas, que são responsáveis pelo segundo maior número mortes entre as pessoas com mais de 65 anos. A secretária ainda informou que em cada Regional da PBH há um plano de trabalho específico para o segmento e enfatizou a importância do Centro de Referência do Idoso, que conta com Centro de Estudos e Pesquisas em parceria com a PUC Minas. Sílvia Helena ainda alertou que “há muitas leis, mas é preciso garanti-las na prática”.

O advogado e professor da faculdade Milton Campos, Camilo Machado, destacou a importância do debate, ressaltando que assim o Parlamento legisla sobre dados. Ele abordou dificuldades enfrentadas pelos municípios de pequeno porte e sugeriu que a comissão propusesse requerimento para que parte do orçamento seja destinado as questões dos idosos. Machado ainda insistiu na necessidade de haver formação técnica dos cuidadores, inclusive com capacitação física, para que tenham condições efetivas de dar suporte e amparar os idosos. Para o advogado também faltam políticas estaduais para reinserir idosos em atividades físicas. Por fim, sugeriu, e foi acatado pelo presidente da comissão, que seja requerido do Estado a criação de curso profissionalizante de cuidadores de idosos.

Audiências - Na reunião desta quarta-feira (25), ainda foram aprovados requerimentos para a realização quatro audiências públicas. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) requereu duas reuniões com convidados, em caráter de urgência. Uma vai debater denúncias de violações de direitos humanos no âmbito do 33º Batalhão de Polícia Militar, localizado em Betim; a outra analisará denúncias de assédio moral, cerceamento de direitos e tortura psicológica apresentadas pelo ex-policial militar Marco Alexandre Machado de Araújo.

O deputado Durval Ângelo assina os requerimentos das outras duas audiências, para apurar denúncia de violações de direitos humanos nas Vilas PTO, Samag, Itaú e Esportes, em decorrência de possíveis abusos praticados pelo Departamento de Obras Públicas do Estado (Deop/MG); e debater denúncia de perseguições e ameaças a servidores públicos do município de Ervália (Zona da Mata).

Consulte o resultado da reunião.