O Projeto de Lei (PL) 4.673/13, que trata da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (11/6/14). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela sua aprovação na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno).

A proposição fixa em 5,84% a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do TCE, a ser aplicado retroativamente a 1º de janeiro de 2013.

De acordo com o parecer do deputado Zé Maia, com a aprovação do reajuste, o gasto com o pessoal do TCE corresponderá a 0,9459% da Receita Corrente Líquida do Estado (RCL). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina um limite máximo de 3% para esses gastos no Poder Legislativo (que inclui o TCE e a ALMG), mas esse limite deve ser repartido entre os dois órgãos de forma proporcional à média dos três exercícios financeiros anteriores. Isso significa, ainda de acordo com o parecer, que o TCE poderia gastar apenas 0,7728% com da RCL com pessoal. Apesar disso, uma decisão conjunta dos dois órgãos, de 3 de dezembro de 2013, ampliou o limite de despesa do TCE para 1% da RCL, o que viabiliza o aumento de gastos previsto no projeto.

O PL 4.673/13 é de autoria do próprio Tribunal de Contas, que comunicou a existência de saldo orçamentário no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 8,5 milhões. Esse dinheiro seria utilizado para cobrir parte das despesas adicionais com pessoal, e o valor faltante estaria condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.

O projeto agora está pronto para ser apreciado em 2º turno no Plenário.

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