O Projeto de Lei (PL) 5.200/14, do deputado Ulysses Gomes (PT), que regulariza a situação de cinco ex-mutuários da MinasCaixa em Itajubá (Sul de Minas), recebeu parecer favorável de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (11/6/14).

A proposição autoriza a inclusão de cinco imóveis daquele município no anexo da Lei 21.100, de 2013, que contém a lista de imóveis integrantes do ativo patrimonial do Estado advindos da extinta MinasCaixa a serem doados aos respectivos ocupantes. Segundo o autor da matéria, os beneficiários são famílias em risco social, com possibilidade de perderem suas moradias, e que se enquadrariam nos critérios legais, entre eles a existência de interesse público justificado.

A Lei 21.100, derivada do PL 4.390/13, de autoria do governador, autorizou o Poder Executivo a efetivar a doação e determinou que a regulamentação da doação, inclusive o prazo para sua efetivação, seria feita por decreto, não editado até a publicação do projeto, em 9 de maio de 2014.

Em sua análise de 1º turno, a FFO argumentou que, apesar da variação patrimonial causada pela eventual aprovação da matéria, a doação dos imóveis não representa repercussão orçamentária negativa.

Não havendo fatos novos, a FFO ratificou o entendimento manifestado quando da avaliação do projeto em 1º turno. Segundo o parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), a inclusão dos cinco imóveis na lista “não representa sequer 1% do total originariamente constante no Anexo da Lei 21.110 e é ação de natureza autorizativa, não importando assim aumento de gastos ou criação de novo ônus financeiro ou administrativo ao Poder Executivo”.

A proposição agora está pronta para o 2º turno em Plenário.

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