A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quarta-feira (11/6/14), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.705/13, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), que dispõe sobre a proibição da publicidade de bebidas alcoólicas. O relator, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acrescido da emenda nº 1, que apresentou.

O substitutivo nº 1 alerta que a legislação da propaganda comercial é de competência da União, e assim, restringe a proibição aos veículos de comunicação pertencentes ao Estado. A emenda nº 1, por sua vez, suprime o segundo parágrafo do artigo 1º do substitutivo, de modo a não proibir a instalação de engenhos publicitários de bebidas alcoólicas em logradouros públicos. O PL 3.705/13 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Na mesma reunião, foram aprovados os pareceres sobre os PLs 248/11, 1.729/11 e 1.819/11. Eles tramitam em 2º turno e receberam pareceres pela aprovação na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em Plenário em 1º turno.

O PL 248/11, do deputado Elismar Prado (PT), acrescenta dispositivo à Lei 14.133, de 2001, que trata da política estadual de medicamentos. Segundo o relator, deputado Pompílio Canavez (PT), o projeto visa a reforçar, em âmbito estadual, o que já é garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, a Lei 14.133 passa a garantir também o acesso gratuito aos remédios da Lista Estadual de Medicamentos.

O PL 1.729/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar em trabalhadores. A proposição determina que o poder público deverá conscientizar os trabalhadores sobre os riscos da exposição solar, incentivar medidas para reduzir a exposição desses trabalhadores ao sol e estimular a utilização de filtro solar e a realização de exames para diagnosticar o câncer de pele, entre outras medidas. O relator foi o deputado Doutor Wilson Batista.

Já o PL 1.819/11, do deputado Fábio Cherem (PSD), trata da obrigatoriedade de expor, em todas as unidades de saúde, cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. O relator, deputado Doutor Wilson Batista, concordou com a iniciativa, que estabelece que esse cartaz deve conter os seguintes dizeres: "Informe-se aqui sobre medicamentos de distribuição gratuita".

Audiências públicas - Ainda na reunião desta quarta-feira (11), foram aprovados dois requerimentos de audiências públicas. A primeira, requerida pelos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão (ambos do PT), é para debater a greve dos servidores estaduais da saúde.

A outra audiência aprovada atende a requerimento do deputado Gilberto Abramo (PRB), que propõe debater a qualidade no atendimento prestado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, o Samu da Capital demora entre uma hora e meia e duas horas para socorrer vítimas de acidentes, mostrando-se bem menos eficiente do que unidades similares existentes em outras localidades, como São Paulo, onde o tempo médio de atendimento é de dez minutos.