O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (10/6/14) três mensagens do governador encaminhando projetos de lei (PLs) e emendas. O destaque é a Mensagem 667/14, que encaminha o PL 5.273/14, autorizando a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Estado em favor do Ministério Público.

O PL 5.273/14 tem como objetivo, segundo informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) reproduzidas na mensagem, garantir suplementação orçamentária ao MP, até o limite de R$ 123,44 milhões O objetivo é cobrir despesas do órgão nos projetos e atividades de direção administrativa, construção, ampliação e reforma de sedes próprias, operacionalização das atribuições institucionais e, ainda, pagamento de proventos de inativos civis e pensionistas.

Tais recursos serão oriundos, conforme aponta o governador, do excesso de arrecadação de recursos ordinários e do saldo financeiro das receitas de contribuição patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e de convênios celebrados ainda em 2011 com o Ministério da Justiça. O PL 5.273/14 foi distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para análise.

Emendas - Já a Mensagem 668/14 encaminha três emendas ao PL 5.206/14, também do Executivo, que dispõe sobre o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos, sobre a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização e também cria a carreira de médico universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), entre outras providências.

A emenda nº 1 propõe a criação da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária, a ser atribuída aos servidores efetivos do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) designados para o exercício de atividades de fiscalização sanitária animal e vegetal. O objetivo da medida, segundo o governador, é fortalecer a atuação dos fiscais, cujas atividades contribuem diretamente para a oferta de alimentos seguros e no crescimento do PIB do agronegócio mineiro, que foi de 4,48% em 2013, totalizando R$ 6 bilhões.

Essa emenda trará impacto financeiro ao Orçamento do Estado, a ser compensado mediante o aumento de arrecadação do IMA, estimada em 62%, segundo a mensagem, em decorrência da meta pactuada no acordo de resultados, que prevê a ampliação da receita do órgão de R$ 31 milhões neste ano para R$ 50 milhões em 2015.

Professor de arte - Já a emenda nº 2 atende à solicitação da Fundação Clóvis Salgado e visa a acrescentar parágrafo único ao artigo 10 da Lei 15.467, de 2005. Segundo a mensagem, em razão das dificuldades para compor o quadro de pessoal da Fundação com profissionais que tenham a formação acadêmica exigida para ingresso na carreira de professor de arte, propõe-se, em caráter excepcional, viabilizar a designação de professores que, embora não tenham formação em nível superior, possuam conhecimentos específicos para lecionar nos cursos promovidos por aquela entidade.

Por fim, a emenda nº 3 aprimora a redação do artigo 8º do PL 5.206/14, que trata da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária, ao explicitar a possibilidade de percepção dessa vantagem cumulativamente com função gratificada ou remuneração de cargo de provimento em comissão.

Projeto garante financiamento de ações da Hidroex

A Mensagem 666/14, do governador, também recebida pelo Plenário, encaminha o PL 5.272/14, que altera a Lei 15.910, de 2005, que dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). A proposição será analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

A proposição tem por finalidade, segundo justificativa do Executivo, viabilizar o financiamento de programas e ações desenvolvidos pela Fundação Centro Internacional de Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex) com recursos do Fhidro. O objetivo é dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Fundação e garantir o posicionamento do Estado em lugar de destaque mundial no estudo das águas.

“O êxito da iniciativa de criação da Hidroex por parte do Governo do Estado ficou patente em 2013, quando as Nações Unidas promoveram o Ano Internacional de Cooperação pela Água, e o Brasil foi o único país dos Brics (que inlucem também Rússia, Índia, China e África do Sul), que recebeu destaque, devido à criação da Hidroex”, ressalta o governador em sua mensagem.

O documento lembra ainda que a estrutura física principal da Cidade das Águas está em fase de conclusão e que foram propostos a transformação e o reconhecimento da Hidroex como centro categoria 1 pelo Programa Hidrológico Internacional da ONU para a Educação, Ciência e a Cultura (PHI-Unesco). Essa medida permitirá, conforme o governador, que o projeto tenha maior articulação com fundos internacionais para financiamento de suas ações no Brasil e no exterior.

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