O Projeto de Lei (PL) 4.891/14 recebeu, nesta terça-feira (10/6/14), parecer de 1° turno favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição original, de autoria do deputado João Leite (PSDB), prevê que os estabelecimentos que forneçam o serviço de hospedagem realizem o registro e identificação dos seus hóspedes, conforme estabelecido pela Lei Federal 11.771, de 2008. O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo n° 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto seguirá, agora, para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

De acordo com o parecer do deputado Sargento Rodrigues, a proposição padecia de algumas impropriedades, que foram sanadas com o substitutivo nº 1 da CCJ. “A nova redação adequou a proposição à legislação em vigor no País que versa sobre o mesmo tema”, explicou o parecer.

O substitutivo n° 1 da CCJ aborda apenas a afixação de cartazes nos estabelecimentos de hospedagem localizados no Estado. Esses cartazes devem conter informações a respeito da obrigatoriedade de registro de hóspedes, na forma da legislação federal. Isso porque essa lei, que trata da Política Nacional de Turismo, já trata de parte do conteúdo do projeto original.

A proposição original define quais os estabelecimentos sujeitos à obrigação; como será feito o cadastramento dos hóspedes e quais as informações devem conter na ficha de identificação. Além disso, o projeto ainda prevê: a obrigatoriedade da guarda de cópia da ficha de identificação dos hóspedes pelo prazo mínimo de cinco anos; o encaminhamento das informações constantes na ficha de cadastramento ao respectivo órgão gestor no prazo máximo de 24 horas; os órgãos que poderão requisitar tais informações; e as sanções em caso de descumprimento.

Segurança - Segundo o deputado João Leite, que preside a comissão, o projeto tem o objetivo de possibilitar a identificação de todos os turistas, brasileiros e estrangeiros, o que é importante para reforçar a questão da segurança. Já o deputado Sargento Rodrigues parabenizou o parlamentar pela iniciativa. Ele destacou que o projeto contribuirá com as forças de segurança. "É impositivo ressaltar a relevância do tema tratado na proposição, que busca implementar medidas que contribuam para a segurança pública no Estado, em especial pela iminência da realização na Copa do Mundo no Brasil, período em que se estima que o País receberá 600 mil turistas estrangeiros”, ressaltou o parecer.

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