O Projeto de Lei (PL) 4.812/13, que prevê a utilização das metodologias de engenharia de valor nos projetos de obras e serviços públicos contratados pelo Estado, recebeu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (9/6/14). O projeto é de autoria do deputado Juarez Távora (PV) e recebeu parecer do vice-presidente da comissão, Leonídio Bouças (PMDB).

A proposta, em seu artigo 1º, determina que o Estado, visando a alcançar a máxima eficiência em suas contratações, adote as metodologias da engenharia de valor nos projetos de obras e serviços públicos com custos superiores a R$ 30 milhões.

A engenharia de valor é conceituada pelo relator como sendo “um método de gestão desenvolvido e estudado pela ciência com o intuito de planejar a execução de projetos com a maior redução de custos possível, sem prejuízo da manutenção da qualidade mínima dos bens e serviços empregados e do seu objeto final”.

O parágrafo único do artigo 1º da proposição também desobriga o Estado de utilizar as metodologias de engenharia de valor nos casos em que elas não se demonstrem adequadas para o alcance da eficiência da contratação.

O PL 4.812/13 segue agora para a Comissão de Administração Pública para receber parecer de 1º turno.

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