Garantir a gratuidade no fornecimento de medicamentos, especialmente os de uso continuado, a idosos que, comprovadamente, gastem mais de 30% de sua renda mensal com isso, às pessoas com doenças crônicas e às entidades que atendem esses idosos e doentes. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 248/11, do deputado Elismar Prado (PT), aprovado em 1º turno, com 43 votos a favor e nenhum contra, nesta quarta-feira (4/6/14) pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição foi referendada na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O projeto propõe modificar a Lei 14.133, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. O substitutivo da FFO aprimora o primeiro substitutivo, apresentado pela Comissão de Saúde, que tem o objetivo de adequar o projeto às normas que regulam a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, propõe alterar a Lei 14.133, acrescentando o inciso XVII ao artigo 4, que trata das competências do Estado na implementação da Política Estadual de Medicamentos, fazendo com que o Estado fique incumbido de garantir o acesso gratuito aos medicamentos que constem da Relação Estadual de Medicamentos.

Com sua aprovação em Plenário, o PL 248/11 agora voltará à análise da comissão de mérito, neste caso, a Comissão de Saúde, antes que possa ser votado novamente em 2º turno.

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