O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (3/6/14), a Mensagem 661, do governador, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.241/14. A proposição autoriza o Poder Executivo a ceder à Minas Gerais Participações S.A. (MGI) e suas subsidiárias os direitos creditórios originários de contratos de financiamento firmados no âmbito de fundos estaduais.

De acordo com a mensagem, o objetivo do PL é “garantir recursos para a melhoria e a ampliação da infraestrutura em diversos segmentos de interesse público e que serão geridos por meio de Parcerias Público-Privadas” (PPPs). O texto justifica ainda que a concentração desses recursos oriundos de diversos fundos na MGI e suas subsidiárias “permitirá uma melhor gestão técnica, operacional e financeira das políticas públicas voltadas para a infraestrutura”.

Fundos - Os fundos estaduais afetados pelo projeto do Executivo são os seguintes: Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba; Fundo Pró-Floresta, criado pela Lei 16.679, de 2007, que dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei 14.646, de 2003, que dispõe sobre o Fundo de Apoio Habitacional da ALMG (Fundhab); Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese); Fundo de Assistência ao Turismo (Fastur); Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur); Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais; Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes) e Fundo Estadual de Cultura (FEC).

Na exposição de motivos encaminhadas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, entre 2002 e 2012, o crescimento dos gastos públicos classificados como infraestrutura aumentou, nominalmente, em 310%, passando de R$ 775 milhões para R$ 3,176 bilhões. Grande parte desses recursos foi direcionada, segundo o Executivo, para a infraestrutura logística de transportes, com ênfase na ampliação e recuperação da malha rodoviária, conforme os objetivos estratégicos do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2003-2020, revisado em 2007.

Parcerias Público-Privadas - Diz ainda o documento que “dentre as iniciativas para fortalecimento da infraestrutura econômica e social do Estado, a que obteve claro destaque foi o Programa de Parcerias Público-Privadas, que permaneceu como parte significativa da estratégia governamental de ampliação da infraestrutura na última década”.

Ainda segundo a exposição de motivos das secretarias, a expansão das PPPs tem demandado mais capacidade institucional e financeira do governo estadual, com o número crescente de projetos que exigem mais recursos, financeiros e organizacionais, para seu gerenciamento. Isso explicaria a necessidade de fortalecimento regulatório que levou ao envolvimento da MGI e subsidiárias como empresas que poderão prestar suporte técnico e financeiro para a condução do programa de parcerias.

Desta forma, finaliza o documento, a cessão de direitos observada pelo PL 5.241/2014 permitirá o fomento dos novos mecanismos de financiamento do desenvolvimento econômico e social desenvolvidos no âmbito das PPPs.

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