Uma proposta de substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3.078/12 foi entregue pelo deputado Paulo Lamac (PT) às entidades participantes de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (29/5/14). A reunião, requerida pelo parlamentar,  presidente da comissão, teve como objetivo discutir a proposição e aperfeiçoá-la. O projeto, que trata da gestão unificada do solo metropolitano no Estado, aguarda parecer nessa comissão.

Relator do projeto na comissão, o deputado Paulo Lamac explicou que muitas propostas de diversos atores foram incluídas nessa proposta de substitutivo. Essas sugestões decorreram das discussões acerca do projeto. Essa é a terceira audiência pública sobre o assunto. A primeira ocorreu no Vale do Aço, em junho do ano passado, e a segunda aconteceu em novembro de 2013, na Capital. O Estado conta com duas regiões metropolitanas: a de Belo Horizonte, com 34 municípios, e a do Vale do Aço, com quatro cidades. Mas as sugestões versam sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Em entrevista, o parlamentar citou como sugestões que passaram a integrar o documento a eliminação do déficit habitacional com introdução dessa área de interesse, a implantação de áreas na região metropolitana para a agricultura urbana, onde não pode haver expansão imobiliária, e questões relativas à governança metropolitana.

”Nossa intenção é que a comissão aprecie o projeto ainda neste semestre, A proposta ainda está aberta a novas sugestões e a avaliações. ”, ressaltou o parlamentar. Para o deputado, o grande desafio é fazer o planejamento se transformar em realidade. “Não há no País um mecanismo realmente eficaz na questão metropolitana. Queremos que, no fim do processo, haja um projeto que reflita no empoderamento das regiões metropolitanas ”, colocou.

O assessor da presidência do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), José Abílio Belo Pereira, destacou que muitas reuniões são feitas em torno do projeto de lei. Ele falou que é preciso aprofundar a discussão da proposta de substitutivo apresentada pela comissão. “Tudo o que pensamos ser interessante para a questão metropolitana está contemplado na proposta, na minha opinião, mas é preciso avaliar com mais profundidade”, enfatizou. Ele fez a proposta de acrescentar, no substitutivo, o paisagismo urbano aos planos urbanísticos.

Moradia - Segundo o coordenador da Pastoral Metropolitana dos Sem Casa da Arquidiocese de Belo Horizonte, padre Pier Luigi Bernareggi, 30% da população da metrópole enquadra-se na situação de pobreza. “São pessoas que têm problemas de moradia. Ninguém pensa nos favelados. Não são considerados sem casa, porque têm a moradia, mas o espaço não os abriga com dignidade”, disse. Bernareggi relatou que, à medida que nasceram leis sobre zoneamento, as famílias de baixa renda foram excluídas. Ele pediu para que haja tempo para avaliar a proposta do substitutivo.

O secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano de Belo Horizonte, Leonardo Amaral Castro, questionou na proposta de substitutivo a aprovação do macrozoneamento metropolitano. Pelo projeto, seria de responsabilidade do Conselho Deliberativo. Já a proposta de substitutivo traz a responsabilidade para a Assembleia Metropolitana, que contém representantes das cidades e do Estado. Ele salientou que é preciso discutir a proposta. O deputado Paulo Lamac reforçou que essa é realmente uma questão a ser pensada.

Castro salientou que o município é um grande interessado nessa discussão, uma vez que a causa metropolitana tem grande impacto na Capital. “O maior desafio que se impõe é a via jurídica. Será um avanço, mas é preciso entender o fenômeno de forma mais ampla, extrapolando os municípios integrantes. Há no pacto federativo seus impasses”, colocou.

Professora destaca relevância dos aspectos técnicos e jurídicos

De acordo com a professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenadora do Projeto de Macrozoneamento Metropolitano, Rita Veloso, o caminho percorrido para o planejamento metropolitano tem sido eficaz. Isso porque se tem levado em consideração o aspecto legal, com o debate sobre o projeto, e também o técnico, com o macrozoneamento metropolitano, que levanta as áreas de interesse comum nessa região. “Tudo isso é um aprendizado de democracia”, relatou.

Para a professora, é preciso resolver a equação para que o local seja entendido como metropolitano. “Os municípios devem abraçar essa causa. As cidades têm interesses divergentes, mas, em uma região metropolitana, deve haver um consenso”. Ela explicou que o macrozoneamento metropolitano tem sido construído de forma participativa. “Detectamos que existe uma população amadurecida para a questão metropolitana pela forma como se coloca em relação a problemas ambientais, sociais, entre outros, na região. O cotidiano das pessoas é afetado pela causa metropolitana”, enfatizou.

Aspecto jurídico - A vice-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Maria Auxiliadora Alvarenga, também ressaltou a importância de aliar a técnica ao processo legal. “Se todo esse trabalho não tiver uma segurança jurídica, que vem com o projeto, corre-se o risco de ficar no papel”, falou. Maria Auxiliadora enfatizou que esse processo de discussão tem sido um exercício de cidadania. A vice-presidente do IAB disse que a entidade teve suas sugestões contempladas pelo substitutivo.

Diretor destaca ineditismo do projeto

O diretor de Regulação Metropolitana da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sandro Veríssimo, destacou que o projeto já tramita há dois anos e que muito tem sido discutido sobre o assunto. Ele afirmou que as regiões metropolitanas só existem para que haja políticas comuns. “Até então, muito se falava sobre a necessidade de integrar o transporte público, por exemplo, nessas áreas de interesse comum, mas nada era feito. O que fazemos é dar mais concretude a isso. Considero a proposição um passo importante. É um projeto inédito no Brasil”, afirmou.

Veríssimo relatou que o projeto é fruto de mais uma etapa do planejamento metropolitano. “Houve, ao longo dos anos, uma evolução da questão metropolitana”, afirmou. Para o diretor, o principal instrumento do projeto é o zoneamento metropolitano.

Apoio - Segundo o superintendente de Infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), Pedro Schultz, é relevante a participação da academia, sociedade e governo na construção do projeto de lei. “A Sedru apoia esse trabalho rico”, afirmou.

Projeto de lei - De autoria do governador, pretende organizar, planejar e executar uma das funções públicas de interesse comum, que é a utilização do solo metropolitano. O objetivo é o desenvolvimento econômico e social sustentável das regiões metropolitanas, a partilha equilibrada dos seus benefícios e a minimização dos efeitos adversos da metropolização, a definição de políticas compensatórias dos efeitos de sua polarização e o estabelecimento de planejamento de médio e longo prazo de seu crescimento. A proposição já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois da Comissão de Assuntos Municipais, seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Consulte o resultado da reunião.