O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) será homenageado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Especial do Plenário. A solenidade será na sexta-feira (6/6/14), às 19 horas, e atende a requerimento dos deputados Cabo Júlio (PMDB) e Lafayette de Andrada (PSDB).

Na ocasião, o presidente do Tribunal, coronel PM Sócrates Edgard dos Anjos, receberá placa comemorativa e fará discurso de agradecimento em nome da instituição. A Justiça Militar estadual tem competência para processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os crimes cometidos por militares da reserva e reformados, nos casos especificados na legislação penal militar. Ela foi criada pela Lei 226, de 1937, e seu desafio atual é abrir suas portas à sociedade e promover o constante aprimoramento na sua atuação, com mais agilidade e transparência.

Historicamente, a primeira referência à Justiça Militar aconteceu na Constituição de 1934, quando foi conferida à União competência privativa para legislar sobre organização, instrução, justiça e garantias das forças policiais dos Estados, bem como condições gerais de utilização destas em caso de mobilização ou de guerra. Na sequência, a Lei Federal 192, de 1936, autorizou a organização da Justiça Militar nos Estados, o que aconteceu em Minas no ano seguinte.

A Constituição de 1946 posicionou a Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário dos Estados, orientação seguida pelas Constituições posteriores. No mesmo ano, o Decreto-Lei 1.630 criou o Tribunal Superior de Justiça Militar, sediado na Capital, como órgão de segundo grau de jurisdição. Por fim, a Constituição de 1988 dispôs sobre a competência da Justiça Militar e a criação dos Tribunais de Justiça Militar, sendo que esses só existem atualmente em três estados: Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.