O Projeto de Lei (PL) 4.996/14, que trata da transferência de recursos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para contribuir com o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião nesta segunda-feira (19/5/14). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma original. A proposição, de autoria do Tribunal de Justiça, segue agora para apreciação do Plenário.

Em sua justificativa, o presidente do TJMG afirma que “como entidade civil sem fins lucrativos, o Colégio de Presidentes não dispõe estatutariamente de receitas próprias”. Com isso, há dificuldades no custeio das atividades da entidade, razão pela qual, em 2003, foi estabelecida uma contribuição anual a ser repassada pelos tribunais de Justiça que integram a instituição. Ainda de acordo com o TJMG, o PL 4.996/14 cria as condições legais para realização dos repasses.

Segundo o parecer do relator, a transferência encontra respaldo em entendimento do Tribunal de Constas do Estado de Minas Gerais, que, em consulta formulada pelo presidente do TJMG (Processo nº 896.576), afirmou que “é possível a transferência de recursos, a título de custeio de despesas, a entidades formadas pela associação de órgãos públicos de envergadura constitucional, mediante convênio, desde que autorizada por lei específica, prevista na Lei Orçamentária Anual e em observância às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

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