O Projeto de Lei (PL) 3.616/12, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), teve parecer de 2º turno aprovado na reunião desta quinta-feira (15/5/14) da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição trata da colocação de plaquetas em braille no interior dos táxis. O relator, deputado Almir Paraca (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno) em Plenário.

O texto aprovado em 1º turno determina que plaquetas em braille com a placa do veículo estejam entre os equipamentos e documentos obrigatórios no interior dos táxis metropolitanos. Na proposta original, todos os táxis que circulam em Minas Gerais teriam que sofrer a modificação, o que fere a competência dos municípios.

Segundo o autor, o objetivo da instalação das plaquetas é permitir que o passageiro com deficiência visual tenha acesso a informações, caso necessite apresentar reclamação ao órgão competente, quando constatar irregularidades. O relator acrescentou que o projeto se insere num esforço contínuo do Poder Público, no Estado e no País, em implantar e ampliar ações e políticas públicas voltadas à ampliação da acessibilidade e da mobilidade.

O projeto, agora, retorna ao Plenário para apreciação em 2º turno.

BRT/Move e inacessibilidade - Durante a audiência, os problemas de acesso ao transporte rápido por ônibus (BRT/Move) de Belo Horizonte voltaram a ser debatidos. A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Kátia Ferraz, relatou que tem recebido reprimendas por parte de representantes de órgãos ligados ao BRT/Move para que cessem as queixas e denúncias. Ressaltou, entretanto, que não vai se calar, nem se omitir, enquanto os problemas não estiverem definitivamente solucionados.

Ela também denunciou e pediu providências no que se refere a problemas relacionados aos serviços de táxis que fazem o trajeto entre Confins e Belo Horizonte, que também tem problemas de acesso.

A presidente da comissão, deputada Liza Prado (Pros), salientou que as denúncias de Kátia são muito graves, e que vai tomar providências. Ela aproveitou para lembrar a Ação Popular da Comissão contra os problemas de inacessibilidade encontrados no BRT/Move, solicitando ao advogado Camilo Machado que explicitasse o andamento do processo.

O advogado explicou que a Ação, que será apreciada pelo Ministério Público (MPE), requer que seja estipulado um prazo para que a prefeitura de Belo Horizonte cumpra as correções necessárias para a completa acessibilidade do BRT/Move, sob risco de multa diária em caso de descumprimento do prazo. Ele ainda registrou que o Tribunal de Justiça (TJMG) já intimou a Prefeitura de BH (PBH) e a Empresa de Transportes e Trânsito da Capital (BHtrans), esta última contestou a ação. No momento, aguarda-se cumprimento do prazo dado à PBH. Por fim, lembrou que a comissão pretende realizar audiência sobre a questão, com presença de representantes da BHtrans, da PBH, do TJMG e MPE.

Ao final da reunião, a presidente da comissão lembrou a série de atividades que serão realizadas no interior do Estado nos próximos dias. Liza Prado convidou os presentes para a visita e a audiência pública que serão realizadas em Araxá (Alto Paranaíba) nesta sexta-feira (16), e as visitas e audiências em Uberlândia, no dia 20, e Ituiutaba, no dia 21, ambas no Triângulo Mineiro; Manhuaçu (Zona da Mata) no dia 22; e Paracatu (Noroeste) no dia 29/5.

Consulte o reusltado da reunião.