Os desafios da implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos produtores rurais foram a tônica da audiência pública que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou nesta quinta-feira (8/5/14) em Uberaba, no Triângulo Mineiro. O cenário da reunião foi o Salão Nobre da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), no Parque de Exposições Fernando Costa, em meio à programação da 80ª Exposição Internacional de Gado Zebu (Expozebu 2014), principal feira agropecuária do País.

No último sábado (3), na abertura da Expozebu, a presidente Dilma Rousseff anunciou a regulamentação do CAR, reivindicação que, originalmente, era um dos temas da audiência. O requerimento do presidente da comissão, Antônio Carlos Arantes (PSDB), previa o debate da aplicação das Leis Florestais Nacional (Lei 12.651, de 2012), que instituiu o CAR, e Mineira (Lei 20.922, de 2013), e ainda a segurança no meio rural. Com a publicação da norma, os proprietários rurais terão prazo de um ano para se regularizar.

Nos mesmos moldes como hoje é feita a declaração de imposto de renda, o cadastro é um sistema pelo qual cada proprietário de terra vai informar ao Governo Federal, via internet, quais são e onde estão suas áreas de produção agrícola e suas áreas com vegetação natural conservada. Como o Código Florestal criou novas regras de proteção ambiental em propriedades rurais, o produtor terá que se comprometer a recuperar as áreas degradadas que não estejam de acordo com a legislação, respondendo pelas informações prestadas por meio do CAR.

TAC – Na fase de debates, o deputado Antônio Carlos Arantes classificou o CAR como uma chance de colocar milhares de produtores mineiros na legalidade. A categoria reclama que o Ministério Público, ao questionar a constitucionalidade de alguns aspectos do Código Florestal Brasileiro, estaria extrapolando suas funções ao pressionar os produtores a assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com base na legislação anterior. “É bom lembrar que o TAC pode ser anulado se a nova legislação não mais caracterizar o fato como crime”, apontou o parlamentar.

Ações do Ministério Público são alvo de críticas

As críticas às ações do Ministério Público contra os produtores rurais dominaram os pronunciamentos ao longo da audiência pública. O deputado Zé Maia (PSDB) apontou que questionamentos a qualquer legislação são normais e fruto do debate democrático. “Mas o Ministério Público, que presta um importante serviço, deveria estar sempre do mesmo lado de todos os brasileiros. Como advogado, sei que o simples ato de impetrar uma ação de inconstitucionalidade não garante que isso já esteja valendo. O TAC, na maioria das vezes, está servindo ao desejo de legislar do MP”, criticou.

O deputado Tony Carlos (PMDB) engrossou as críticas ao MP, ao cobrar maior respeito aos produtores rurais. “A comida na mesa dos promotores também sai do campo”, lembrou. Ele ainda destacou a posição estratégica de Uberaba no cenário do agronegócio nacional, já que o município, segundo ele, tem o maior Produto Interno Bruto (PIB) mineiro do setor e ocupa a décima posição nacional tanto em área plantada quanto na produção de leite.

O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba, Romeu Borges Araújo Júnior, lembrou que a entidade acionou o Conselho Nacional do MP contra os supostos abusos cometidos e que os citados já foram notificados, sendo bastante aplaudido pelas dezenas de produtores que lotaram o Salão Nobre da ABCZ.

“Eles (MP) foram convidados para este debate e não mandaram representante”, criticou Romeu Júnior. “Os promotores esperaram o vencimento dos TACs antigos para entrar com ações e aí fazer acordos de R$ 1 milhão por apenas R$ 15 mil. Eles contam com a insegurança do produtor, que prefere aceitar isso do que pagar o alto custo de uma ação”, completou. Sobre a implantação do CAR, ele ressaltou as dificuldades de adequação do produtor, já que o produtor precisa de ajuda especializada para fazer a declaração e Uberaba tem apenas seis empresas com credenciamento para averbação de reserva.

Na mesma linha, o vereador de Uberaba Marcelo Machado Borges, o “Borjão”, cobrou mais união dos produtores para fazer frente aos abusos. “Somos 22,8% do PIB nacional e não podemos estar à mercê do Ministério Público. Se o Código Florestal Nacional tem algo de inconstitucional, isso só pode ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esses termos de ajustamento de conduta representam insegurança jurídica no campo”, disse. O presidente da ABCZ, Luiz Cláudio de Souza Paranhos Ferreira, fez coro: “o produtor rural precisa de segurança institucional para poder trabalhar”.

Novas leis - O prefeito Paulo Piau preferiu focar sua fala na importância da aprovação das novas legislações florestais mineira e nacional. “Uberaba teve uma participação histórica nessa luta. São as melhores leis do gênero no mundo, tanto para produzir como para conservar o meio ambiente”, destacou.

O presidente da Sociedade Rural Brasileira, Gustavo Diniz Junqueira, destacou que a agropecuária brasileira é um tema importante para todos aqueles que se preocupam com o futuro do País, como os candidatos a presidente, citando a presença do presidenciável Eduardo Campos (PSB), pela manhã, na Expozebu. “Havia uma guerra entre o setor produtivo e os ambientalistas. A aprovação desses códigos representou um tratado de paz, já que as trincheiras estavam muito próximas”, ilustrou.

Em Minas, 550 mil produtores terão que se cadastrar

A posição do Poder Executivo sobre a implantação do CAR foi dada na audiência pública pelo diretor técnico da Emater, Milton Flávio Nunes. Segundo ele, o procedimento envolve aproximadamente 550 mil propriedades em Minas Gerais, sendo que 400 mil são de pequeno porte, de até quatro módulos rurais.

“É bom lembrar que os agricultores familiares também fazem parte do agronegócio, apesar da dicotomia colocada pelos ambientalistas, que de fato não existe”, apontou. O prazo para o preenchimento do CAR é de um ano, prorrogável por igual período, e a Emater, segundo Milton Nunes, já foi incumbida de organizar uma estrutura de assessoria aos produtores rurais mineiros. “Eles vão poder entrar na legalidade, se é que estavam mesmo ilegais”, ilustrou.

E o assessor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério do Meio Ambiente, Angelo Ramalho, tranquilizou os produtores quanto à compreensão do Governo Federal das dificuldades deste novo procedimento. “Não dá para exigir demais neste início, pois as imagens disponíveis são de 2011 e 2012 para correção de situações que remontam a 2008. Mas há instrumentos de retificação”, lembrou.

“O mais importante é que durante 50 anos tínhamos vários itens do Código Florestal anterior que não eram cumpridos. O que queremos agora é que a lei seja cumprida, e para isso oferecemos um programa simples. Com o CAR o produtor rural terá todas as ferramentas para se regularizar”, garantiu Angelo Ramalho, bastante assediado pelos produtores durante a reunião para solucionar dúvidas específicas.

Falta de segurança no campo também preocupa

Sobre o tema da segurança no campo, o deputado Antônio Carlos Arantes lamentou o problema. “O Brasil está com as fronteiras escancaradas. Há drogas por todo lado, o PCC (facção do crime organizado paulista) está tomando conta do interior de São Paulo e chegando perigosamente perto de nós, mineiros. Boa parte da culpa é da legislação, que favorece o criminoso e ameaça colocar as pessoas de bem, como os produtores rurais, atrás das grades”, avaliou.

Já o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pregou um compromisso maior de cada cidadão no resgate social que é necessário para reduzir de forma permanente a violência. “Precisamos refletir. Será, por exemplo, que reduzir a maioridade penal vai significar alguma coisa, se até agora não temos estrutura de Estado para fazer valer o Estatuto da Criança e do Adolescente?”, questionou.

No encerramento da reunião, o comandante da 5ª Região da Polícia Militar, coronel Laércio dos Reis Gomes, apresentou as estratégias de combate à violência no meio rural em Uberaba. Segundo ele, o crescimento da violência é um fenômeno nacional, e das dez cidades mais violentas do mundo em termos de homicídios, três são brasileiras, segundo pesquisa recente, sendo que uma delas, Fortaleza (CE), será uma das sedes de Copa do Mundo.

“Nós estamos fazendo tudo aquilo que podemos, mas temos na região 300 homens a menos do que há oito anos”, lamentou, citando ainda a necessidade cada vez maior de reforçar a infraestrutura. “Os criminosos estão cada vez mais jovens, mais violentos, mas quando a polícia prende um deles, ele se torna imediatamente uma vítima da sociedade”, criticou. Ele ainda lembrou que recentemente dois policiais militares foram mortos em serviço, um deles membro da Patrulha Rural.

Deputados recebem homenagem

A reunião foi interrompida logo após a abertura para a entrega da medalha do mérito parlamentar da ABCZ, instituída em 2010 para reconhecer o trabalho realizado pelo fortalecimento do setor agropecuário nacional. As homenagens foram entregues por diretores da entidade.

Os agraciados foram os deputados federais Aelton Freitas (PR-MG), Betinho Rosado (PP-RN), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Sandro Mabel (PMDB-GO) e Marcos Montes Cordeiro (PSD-MG); o suplente de deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG), os ex-deputados federais Paulo Piau, hoje prefeito de Uberaba, Osório Adriano Filho e José Santana de Vasconcelos Moreira; e ainda os deputados estaduais Antônio Carlos Arantes, Antônio Lerin (PSB), Tony Carlos (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Zé Maia (PSDB).

Todos os deputados da Comissão de Política Agropecuária, mesmo os que não foram à audiência pública, também receberão a homenagem. Excepcionalmente, o comandante da 5ª Região da Polícia Militar, coronel Laércio dos Reis Gomes, também foi homenageado. Na sequência, o Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba aproveitou o encontro para também homenagear todos os integrantes da Comissão da ALMG pelo empenho na aprovação do novo Código Florestal Mineiro.

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