O Projeto de Lei (PL) 5.078/14, do governador, que autoriza abertura de crédito suplementar de R$ 84.037.111,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (7/5/14). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original e pela rejeição da emenda nº 1, sugerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). A proposição está pronta, agora, para discussão e votação, em turno único, no Plenário.

Em sua justificativa, o governador afirma que a suplementação se destina a cobrir despesas de pessoal ativo e inativo, pensionistas, encargos sociais, investimentos e outras despesas correntes. Os valores serão distribuídos para o pessoal ativo e os encargos sociais, até o valor de R$ 60.737.111,00; proventos de inativos civis e pensionistas, até o valor de R$ 9 milhões; investimentos, até o valor de R$ 5,1 milhões; e outras despesas correntes, até o valor de R$ 9,2 milhões.

Para a suplementação orçamentária, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação das receitas de cobertura do déficit do Regime Próprio de Previdência Social, de contribuição dos servidores para o Fundo Financeiro de Previdência e de recursos ordinários. Também será destinado para esse fim capital proveniente da anulação de recursos ordinários do Tesouro Estadual e do superávit dos recursos diretamente arrecadados pelo TCE.

Emenda rejeitada – A emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), determina a supressão dos artigos 1º (que autoriza a abertura do crédito suplementar) e 2º (que prevê os recursos para atender à suplementação orçamentária). “Esse projeto visa a permitir a concessão de mais recursos ao TCE em inobservância à Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o parlamentar.

Consulte o resultado da reunião.