A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (6/5/14), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.996/14, do Tribunal de Justiça (TJMG). A matéria trata da transferência de recursos do órgão para contribuir com o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O relator, deputado Leonídio Bouças (PMDB), informou que, atualmente, a contribuição anual é de R$ 15 mil.

Em sua justificativa, o presidente do TJMG afirma que “como entidade civil sem fins lucrativos, o Colégio de Presidentes não dispõe estatutariamente de receitas próprias”. Com isso, há dificuldades no custeio das atividades da entidade, razão pela qual em 2003 foi estabelecida uma contribuição anual a ser repassada pelos tribunais de justiça que integram a instituição. Ainda de acordo com o TJMG, o PL 4.996/14 cria as condições legais para realização dos repasses.

O relator concluiu pela legalidade do projeto na sua forma original, ressaltando que, segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, ele visa a atender à exigência normativa de edição de lei específica para a transferência dos recursos. A proposição ainda valida os repasses já realizados pelo TJMG entre 2007 e 2012, devido à ausência de norma especifica durante aquele período. O projeto segue, agora, para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Gratificação para pilotos de avião

Na mesma reunião, a CCJ emitiu parecer de 1º turno pela juridicidade do PL 5.094/14, do governador. A proposição altera a Lei Delegada 39, de 1998, beneficiando os servidores do Estado ocupantes dos cargos de piloto de helicóptero e comandante de avião.

O projeto propõe o reajuste da gratificação desses servidores e também a alteração da base de cálculo da gratificação dos servidores que trabalham na manutenção das aeronaves do Estado. Além disso, extingue um cargo de primeiro oficial de aeronave e cria um cargo de comandante de avião, destinado ao Gabinete Militar do Governador.

O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), apresentou as emendas nº 1 e 2, que contemplam sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo. A emenda nº 1 faz correções formais no texto e também cria um escalonamento remuneratório entre o chefe de manutenção de aeronave e o mecânico de manutenção de helicóptero, tendo em vista a subordinação hierárquica entre os dois cargos. Já a emenda nº 2 exclui do texto original dispositivo que trata de gratificação para o supervisor-geral de manutenção de aeronave, que assim passa a receber a mesma remuneração do primeiro oficial de aeronave.

O impacto orçamentário da aprovação do PL 5.094/14 é de R$ 1.337.370,00. O projeto segue agora para a Comissão de Administração Pública.

Comenda – A CCJ ainda aprovou parecer pela legalidade do PL 5.123/14, do deputado Paulo Lamac (PT), que cria a Comenda da Liberdade Chico Rei. A honraria se destina a condecorar pessoas físicas ou jurídicas que tenham realizado trabalhos e ações relevantes em prol dos afrodescendentes. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela juridicidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto visa a fazer ajustes na redação, sem alterar o seu conteúdo. A matéria, que tramita em turno único, segue agora para a apreciação da Comissão de Direitos Humanos.

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