Na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (29/4/14), foi aprovado em turno único o Projeto de Lei (PL) 5.176/14. A proposição é de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e ratifica vários convênios celebrados pelo Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Trata-se de benefícios fiscais concedidos pelo Estado a diversos segmentos econômicos como reação à chamada guerra fiscal – que consiste numa disputa de incentivos tributários entre os entes da Federação para tentar atrair empresas e indústrias importantes.

Assim, são beneficiados com redução da carga tributária as operações de compra e venda de equipamentos de geração de energia eólica e solar, alimentos produzidos por agricultores familiares destinados à merenda escolar, importação de máquinas pelo Senai e pelo Senar, medicamentos adquiridos pelos governos municipais, estaduais e Federal, veículos militares e remédios destinados ao tratamento de câncer. Também são contempladas todas as operações relacionadas com o programa Fome Zero.

Também foram aprovados em turno único os seguintes projetos de resolução (PREs) de autoria da FFO que ratificam convênios já celebrados no âmbito do Confaz:

• PRE 4.810/13, que prorroga incentivos fiscais concedidos a diversos segmentos da economia;
• PRE 4.923/14, que prorroga o prazo de benefício fiscal para os combustíveis;
• PRE 4.924/14, que trata de isenção de imposto sobre rações para animais em municípios do semiárido afetados pela seca;
• PRE 4.925/14, que trata de isenção de imposto sobre equipamentos destinados a pequenas centrais hidrelétricas;
• PRE 4.926/14, que ratifica 17 convênios celebrados no âmbito do Confaz que beneficiam segmentos diversos, como fabricantes de motos, automóveis e implementos agrícolas e prestadores de serviços como transporte de passageiros, TV por assinatura, bares, restaurantes e hotéis;
• PRE 4.927/14, que ratifica 21 convênios do Confaz que isentam de impostos operações envolvendo motos, tintas, veículos, equipamentos industriais e agrícolas, veículos destinados a pessoas com deficiência, produtos destinados às Olimpíadas de 2016 e importação de locomotivas e trilhos para ferrovias;
• PRE 5.027/14, que ratifica convênios do Confaz que tratam de isenção de impostos sobre equipamentos para pequenas centrais hidrelétricas, implementos agrícolas, serviços relacionados à Copa do Mundo, locomotivas e TV por assinatura via satélite;
• PREs 5.028/14 e 5.063/14, que tratam de isenção de imposto sobre o papel destinado à impressão de jornais e livros;
• PRE 5.029/14, que trata de isenção de imposto nos free shops localizados nos aeroportos internacionais;
• PRE 5.061/14, que prorroga, até 31 de maio de 2015, as disposições de 203 convênios que concedem incentivos fiscais; e
• PRE 5.062/14, que trata de isenção de imposto nos produtos destinados ao programa Fome Zero.

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