A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu, nesta terça-feira (22/4/14), pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 5.077/14, que autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) o Hospital Risoleta Tolentino Neves, no bairro Venda Nova, em Belo Horizonte. O projeto é de autoria do governador. O relator, deputado André Quintão (PT), apresentou o substitutivo nº 1.

A proposição explicita que o imóvel, que se destina ao funcionamento das atividades hospitalares e acadêmicas do Hospital Risoleta Tolentino Neves, tem área total de 27.710,58 m², e está situado na Rua Gabirobas. Como ele é formado por dois terrenos, o substitutivo determina que a doação se constitua, na verdade, de dois imóveis.

Em sua justificativa, o deputado André Quintão esclarece que, mesmo sendo terrenos contíguos, não houve averbação especificando sua fusão em uma mesma matrícula, o que significa que são dois lotes distintos. Além disso, o substitutivo corrige o tamanho da área: somando os dois imóveis, o total é de 26.660,62 m², e não como o especificado na proposição original.

O texto do projeto original e o substitutivo ressaltam que haverá a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se lhe for atribuída destinação diversa da prevista e se, terminado o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, a UFMG não houver procedido ao registro dos imóveis.

A proposição está pronta, agora, para ser encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Consulte o resultado da reunião.