A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (16/4/14) parecer pela juridicidade do Projeto de Lei (PL) 4.969/14, do deputado Rômulo Viegas (PSDB), que trata da prevenção da pedofilia pela internet. A proposição tem o objetivo de instituir medidas informativas a serem adotadas nas escolas estaduais para ajudar na prevenção do crime. O relator, deputado André Quintão (PT), apresentou o substituivo nº 1.

Em sua redação original, o projeto autoriza o Poder Executivo a adotar cartilha de orientação às crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, integrando-a à grade curricular da rede de ensino público do Estado. O relator, porém, considerou que medidas autorizativas são inócuas, uma vez que o Executivo já possui competência para a prática desse tipo de ação.

Por isso, o deputado André Quintão apresentou o substitutivo nº 1, que passa a alterar a Lei 18.366, de 2009, que institui a Semana de Combate à Pedofilia. Essa lei estabelece que nessa semana serão realizadas atividades educativas de conscientização e orientação sobre o tema. O substitutivo acrescenta um dispositivo que determina a ênfase nas escolas, durante essa semana, de campanhas informativas para o combate da pedofilia na internet.

O PL 4.969/14 segue agora para a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para receber parecer de 1º turno.

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